(DOC. VP 390.2965.6751.1443)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1051 DO STJ - DATA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR - CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATRATIVIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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