(DOC. VP 889.2667.4974.5848)

TJSP. Embargos de declaração - Prolação de decisões conflitantes pelo mesmo órgão julgador - Prevalência do decisium primeiramente exarado - Materialização de preclusão pro judicato - Precedentes - Indispensabilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Alegação da ocorrência de erro material e obscuridade - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Mero inconformismo com a decisão embargada - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos.

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