(DOC. VP 135.7562.7009.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Não podem se acolhidos os embargos declaratórios que buscam, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, a pretexto de nítido inconformismo com a decisão tomada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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