(DOC. VP 770.7219.2389.8905)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Campinas - Lei Complementar 297/2020 e, por arrastamento, a Lei Complementar 110/2015 - Lei que dispõe sobre a «aprovação responsável imediata» que representa abrandamento das regras para a execução de obras de construção civil sem a prévia aprovação do projeto pela Municipalidade - Ofensa ao disposto no art. 180, V da Constituição do Estado de São Paulo - Modulação dos efeitos - Ação julgada procedente

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