(DOC. VP 164.3150.8004.2100)

TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de financiamento. Admissibilidade, eis que viável a constrição dos direitos do executado que recaem sobre o automóvel financiado. Hipótese que encontra fundamento no CCB, art. 304. Recurso provido, observando-se que a adjudicação só estará autorizada após a anuência do credor fiduciário.

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