(DOC. VP 176.7875.9005.0400)

STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Inviabilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer desses vícios, o que, na espécie, não ocorreu. 3. No julgado embargado ficou c

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