(DOC. VP 175.8883.7540.2513)

TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DE EFEITOS DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria; portanto, a análise de teses como a de negativa da prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal e sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventi

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