(DOC. VP 789.6042.2001.4605)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerida - Relação consumerista - Empresa de construção responde solidariamente com o engenheiro técnico do projeto pelos danos ao consumidor, conforme CDC, art. 7º - Ausência de parecer técnico dos engenheiros da CEF que não é suficiente para elidir os direitos do autor, diante das demais provas carreadas aos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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