(DOC. VP 138.7574.0000.5200)

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel prometido à venda. Possibilidade. Bem objeto de alienação pelo executante ao executado que veio a deixar de quitar o preço avençado. Viabilidade da constrição sobre os direitos pertencentes ao inadimplente, por inteligência dos arts. 591, 655 e 673, todos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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