Jurisprudência sobre
cumprimento da pena em local diverso

151 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Trânsito em julgado. Pedido de prisão domiciliar formulado perante juízo de conhecimento. Encerramento da jurisdição. Preclusão. Competência do juízo das execuções. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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152 - STJ. processual civil e tributário. ICMS. Pis e Cofins. Base de cálculo. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de ausência de ilegalidade no cálculo do tributo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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153 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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154 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria já decidida por esta corte. Inadmissível reiteração de pedidos. Cognição. Impossibilidade. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade manifesta. Ausência. Comprovação de que a mercancia visava a atingir estudantes. Desnecessidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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156 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual da sentença mandamental coletiva. Equiparação da remuneração dos assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro àquela percebida pelos assistentes jurídicos da fundação estadual do norte fluminese. Fenorte. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Tribunal de origem que reconhece a plena satisfação da obrigação contida no título exequendo. Alegada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação da legislação local. Incidência das súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que a obrigação imposta no Mandado de Segurança Coletivo 0033474-84.2005.8.19.0000, que determinou a equiparação dos vencimentos de cada um dos representados aos Assistentes Jurídicos da FENORTE, observados os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, foi integralmente cumprida.... (Continua)

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157 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Controvérsia acerca da consumação ou tentativa. Desnecessidade do reexame fático. Recorrido que despiu-se e, enquanto retirava as roupas da vítima, passou as mãos em seu corpo. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 224, «a, ambos, na antiga redação. Recurso especial provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

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158 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Reexame de elemento probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Incidência no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLÊNCIA POLICIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. DETRAÇÃO. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um adolescente, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico, estando associados entre si e com a facção criminosa local. ... (Continua)

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160 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Indicação do «fundo cedae. Convênio com o Tribunal de Justiça local. Finalidade diversa. Pagamento afastado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência. Verba honorária devida. Matéria decidida em recuso repetitivo. Agravo não provido.

«1. Não há violação dos arts. 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC/1973 quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada e suficiente. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 217-A, CAPUT DO CÓDIGO PENAL AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ALEGA, ADEMAIS, ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTO AO MAIS, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA E FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

Em síntese, descreve a inicial acusatória que no dia 11 de julho de 2022, por volta das 15 horas e 30 minutos, no endereço que consta da inicial, o denunciado, consciente e voluntariamente, praticou contra a vítima Isabella da Silva Aguiar, nascida em 30/12/2008, com 13 anos na data do fato, ato libidinoso consistente em encostar o pênis nas nádegas da vítima, beijar seu pescoço, colocar a mão por cima de sua vagina, além de exibir o pênis. Inicialmente, está rechaçada a arguição de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todas as teses defensivas. Todas as teses apresentadas pelo ora recorrente foram analisadas pelo D. Juízo a quo, seja de forma explícita ou implícita e chegando-se a uma determinada diretriz decisória, considera-se que todas as diretrizes contrárias a escolhida, foram excluídas. Sabe-se, ademais, que o dever de fundamentação tem expressa previsão constitucional (CF/88, art. 93, IX) e se estende a todas as decisões e julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário. Nessa linha de inteligência, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, observa-se que ao Magistrado é imposto o dever de externar fundamentação adequada e condizente com a resolução do conflito, ainda que não enfrente todas as teses apresentadas pelas partes, sendo suficiente a análise daquelas que entendeu necessárias à formação do seu convencimento. Quanto à alegada nulidade, pela ausência do exame do pedido para que o magistrado diligenciasse pela exibição das imagens das câmeras do condomínio, esta questão foi apreciada pelo magistrado, o qual fez consignar na sentença que a palavra da vítima ganha especial relevância em casos de crimes sexuais, uma vez que tais condutas, normalmente são praticadas sem a presença de testemunhas. A análise da pretensão apresentada pela defesa ocorreu na sentença. No caso em exame, o magistrado reputou que o conjunto fático probatório elucida satisfatoriamente a prática do delito, cometido pelo réu. Superado o exame da questão prévia e analisado atentamente o caderno probatório, chega-se à conclusão de que o pleito absolutório não merece prosperar. A materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu estão demonstradas nos autos pelo registro de ocorrência 019-05735/2022; auto de prisão em flagrante e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. A vítima (menor de 14 anos), em juízo, destacou que estudava no salão de festas do condomínio com colegas de escola e que, ao término, seus amigos foram embora. Relatou que costumava levar sua cachorra para brincar com o cachorro do réu (funcionário do condomínio), por longos períodos, por vezes acompanhada de sua avó e que, naquele dia, interessou-se em ver os pássaros que o réu possui. Esclareceu que ele a convidou para ver as aves no interior de sua casa, a qual ela supunha ser apenas um local para monitoramento. No que trata da dinâmica dos atos praticados pelo réu, a vítima descreveu que, após entrar no cômodo para ver os pássaros, o réu posicionou-se atrás dela e, de pé, a imobilizou esfregando-se nela. Ato contínuo, ela pediu para que ele parasse pois não estava gostando e se sentia constrangida. Disse que tentou ir para o elevador e o réu a imobilizou novamente de forma que ela não conseguia se soltar, segurou-a com um braço enquanto desabotoou seu short com a outra mão, e enfiou a mão por dentro dele. A vítima, com custo conseguiu se desvencilhar e, ciente de que o réu investiria novamente contra ela, pegou uma pá no local e, dada certa oportunidade, bateu com a pá na cabeça do ora apelante. O pai da vítima disse que estava com a esposa na praia pela manhã e sua filha na escola. Esclareceu que ela telefonou para ele para perguntar se poderia estudar com colegas no salão de festas do prédio, o que autorizou. No que trata do desenrolar dos acontecimentos, disse que, por volta das 16 horas, recebeu outra ligação de sua filha que, aos prantos, chorava e afirmava que o réu a havia agarrado e passado nela suas partes íntimas. Narrou, ademais que, de fato, perto do elevador há um local onde o réu guarda suas coisas, dentre elas as gaiolas dos passarinhos, e por onde o cachorro desse costuma ficar. Confirmou a narrativa da vítima, sinalizou que conversou com o réu e chamou a polícia. O réu, por sua vez, nada trouxe para esclarecer os fatos, uma vez que optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. Nunca é demais ressaltar que nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Mostra-se ilógico não considerar o depoimento de criança ou adolescente quando esta é a vítima de delito sexual, pois tal prova é muita das vezes imprescindível para apuração da verdade dos fatos. Por certo que a sua narrativa deve ser contrastada com as demais provas dos autos, contudo, no presente caso sua narrativa restou amplamente corroborada pelos demais elementos dos autos, afigurando-se óbvio que ao seu testemunho deve ser conferido pleno valor à luz do princípio da equivalência das provas inserto no art. 155 do C.P.P. De outro giro, a conduta consistente em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal é considerada pela doutrina como não transeunte, eis que, dependendo da forma como é cometida, poderá ou não deixar vestígios. Logo, o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, de modo que a ausência de vestígios no laudo não afasta a sua ocorrência quando comprovada por outros meios, como no caso dos autos. Precedentes. Assim, inexistem dúvidas acerca da prática delituosa, sendo imperiosa a manutenção do juízo de condenação. É incabível a pretensão desclassificatória para o delito de importunação sexual. Nesse aspecto, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 08/06/2022, a Terceira Seção do Colendo STJ, firmou a tese (Tema Repetitivo - 1.121) de que «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.. É importante destacar a observação trazida pelo I. Parquet em contrarrazões, no sentido de que se consuma o estupro de vulnerável quando o agente pratica qualquer outro ato libidinoso com a vítima. Além disso, a manutenção da classificação adequada do crime é essencial para garantir que a legislação penal cumpra seu papel de proteger os vulneráveis e punir de forma proporcional aqueles que praticam atos de violência sexual. Inviável também falar-se em atipicidade da conduta, uma vez que o delito de estupro de vulnerável se efetiva com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, haja vista a presunção absoluta de violência ou grave ameaça. É importante sublinhar que a exordial descreve de forma adequada a conduta do acusado tanto quanto às práticas criminosas, viabilizando a plenitude do exercício da ampla defesa e do contraditório. Pois bem, os atos de lascívia foram cometidos contra vítima menor de 14 (catorze) anos na data dos fatos, estando correta a condenação na forma da denúncia. Passa-se à análise da dosimetria. O magistrado a quo, atento ao comando do CP, art. 59 reputou que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado que justifiquem o afastamento da pena base do patamar mínimo legal, a pena fica mantida no patamar básico, em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena intermediária ficou mantida no patamar da pena básica, em 8 (oito) anos de reclusão. Na terceira fase, é inexistente causa de aumento ou de diminuição de pena, o que faz cristalizar a reprimenda em 8 (oito) anos de reclusão. Adequado o regime prisional semiaberto, em atenção ao quantitativo de pena aplicado, nos termos do art. 33, §2º, «b do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Réu foragido há mais de 7 anos após empreender fuga do local dos fatos. Recurso desprovido

«1 - Hipótese em que o Recorrente é acusado da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - CP, art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal - supostamente cometido no dia 01/03/2011, pois teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido pelas costas, mesmo após caído no chão, motivado por ciúmes, visto que ele estaria se relacionando com sua ex-namorada. A prisão cautelar foi decretada em 10/09/2013, ocorrendo cumprimento da ordem no dia 15/10/2018 ... (Continua)

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163 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. Acordo de parcelamento. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Impossibilidade de interposição REsp por ofensa à Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de compensação de valores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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166 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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167 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ale (adicional de local de exercício). Obrigação limitada à data de entrada em vigor da Lei complementar estadual 1.197/2013. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, reconheceu-se cumprida a obrigação de fazer no incidente de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).... (Continua)

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169 - TJSP. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

Policial Militar. Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 26.5.2015. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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170 - TJSP. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

Policial Militar. Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 26.5.2015. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que, além de reincidente, estava em cumprimento de pena e praticou o crime durante o gozo de saída temporária. Possibilidade de reiteração criminosa evidenciada. Medidas cautelares mais brandas que se mostram insuficientes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Causa de diminuição do Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Natureza da droga utilizada na primeira fase da dosimetria e elevada quantidade de entorpecente, na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Bis in idem inexistente. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Deferido o regime prisional semiaberto, mais gravoso do que a pena comporta, e negada a substituição por medidas restritivas de direitos, ante a nocividade e variedade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou, ainda, desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Pretensão de restituição da motocicleta apreendida. Descabimento. Veículo utilizado na prática do narcotráfico. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.

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174 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra decreto de prisão preventiva e indeferimento de pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Análise sob a égide da Lei 12403/11. Paciente acusada de associação para o tráfico denunciada com outros vinte membros. Distribuição em grande escala de droga em ampla região, atingindo municípios diversos. Paciente responsável pela gerência de ponto de venda de drogas. Prisão imprescindível para a garantia da ordem pública. Indeferimento, ainda, do pedido de substituição do local de cumprimento da prisão preventiva uma vez que não demonstrado ser imprescindível sua presença no domicílio e de quais cuidados seriam especiais à filha menor da paciente. Exegese do CPP, art. 318. Ordem denegada.

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175 - STJ. Juízo de retratação. Recurso em habeas corpus. Admissibilidade da presidência do STJ. Encaminhamento dos autos para juízo de retratação. Ausência de fundadas razões para o ingresso e varredura domiciliar. Entendimento que se coaduna com as teses firmadas pela suprema corte no tema 280 de repercussão geral. Entrada em domicílio alheio sem fundadas suspeitas da prática de crime no local e cumprimento de mandado de prisão no qual não constava o endereço diligenciado. Decisão adotada que segue a orientação do STJ em relação à impossibilidade de pescaria probatória, quando do cumprimento do mandado de prisão, e ao mesmo tempo do STF, ao considerar ilegal busca domiciliar sem fundada suspeita da prática de crime. Estado de flagrante delito não demonstrado. Ratificação da tese firmada no âmbito do STJ que se impõe.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina, a Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do recurso em habeas corpus estaria dissonante do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 280 de Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.... (Continua)

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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Estabilidade financeira e opção pela última gratificação, recebida por mais de 12 meses. Art. 9º, § 1º, da Lei estadual 10.930/2003 c/c Decreto estadual 19.970/97. Cumprimento dos requisitos legais. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Interpretação do direito local. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação criminal. Extorsão simples continuada (art. 158, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta, por ausência de dolo e/ou precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Extorsão caracterizada pela cobrança de vantagem indevida, sob a ameaça de divulgação de imagens, vídeos eróticos e supostas relações extraconjugais do ofendido. Dolo evidenciado. Documentos juntados aos autos - prints de trocas de mensagens entre ré e uma das vítimas através do aplicativo Watzap, que retratam a grave ameaça empregada pela primeira, e a exigência de vantagem indevida para não expor o ofendido aos moradores e funcionários do condomínio onde este residia em companhia da esposa. Condenação preservada. 

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178 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Violação de garantia constitucional. Não configurada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus.. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga após decretação da prisão temporária. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Disparos de arma de fogo, à espreita, em via pública, contra policial militar. Fuga em veículo fruto de crime. Maus antecedentes. Foragido. Revisão periódica da prisão. Agravante em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação de revisão da prisão. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CEF PARA DEIXAR DE FAZER O QUE CONTRATO DE MÚTUO LHE PERMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES COM A SPR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DECLARAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO PELA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO NÃO ALCANÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU FINANCIAMENTO E NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO PARA COMPELIR RÉ AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO PELO JULGADOR. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL PARA RESIDIR EM BEM DIVERSO DO ADQUIRIDO. REJEIÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO OU PREJUÍZO À SAÚDE DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA. TERMOS DO LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A atribuição de responsabilidade pela quitação de financiamento bancário à ré em sentença não altera ou extingue as obrigações contratuais firmadas entre os autores e instituição financeira, terceira alheia à relação jurídica processual que concedeu o mútuo. Assim, se necessário, os requerentes devem promover a execução da decisão para compelir a requerida ao cumprimento do que foi determinado e, havendo prejuízo decorrente de eventual demora, formular os pedidos pertinentes. ... (Continua)

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182 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CTB, art. 311, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração indireta ao cargo público em fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Reconhecido direito de dependente temporário à pensão por morte. Lei vigente ao tempo do óbito direito ao reajuste salarial. Inexistência de direito à paridade e integralidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação relacionada ao pagamento de pensão por morte. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e acolher os cálculos apresentados pela exequente, bem como afastar a ordem de abatimento dos valores percebidos entre o período de março/2017 a fevereiro/2018 e a sucumbência da exequente. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor integrante de sindicato específico e diverso do que ajuizou a demanda que deu origem ao título executado. Preclusão. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 129 Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). ... (Continua)

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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Consentimento da corré. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Condenação. Suficiência do acervo probatório. Regime fechado. Pena superior a 5 anos. Reincidência. Art. 33, § 2º, b, do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de roubo majorado. Nulidades. Inquérito policial. «incompetência ratione loci". Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Reconhecimento do paciente na fase policial realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição por ausência de provas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não se comunicam com a subsequente ação penal, bem como o inquérito policial, notadamente por se tratar de peça de caráter meramente informativo, de cunho inquisitorial, não acompanha o mesmo rigor para a fixação de competência para o processamento e julgamento de uma ação penal, motivo pelo qual, no caso, a pretensão de nulidade em razão do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial terem sido lavrados em cidade diversa da prática do crime deve ser rejeitada. ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido.

«1. Caso em que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, porque, após se valerem de meio cruel, de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e objetivando garantir a ocultação do delito, teriam causado o óbito da genitora da primeira denunciada e sogra do segundo, mediante ação de agente contundente. Em seguida, não foram localizados e, após diversas tentativas sem êxito, foram citados por edital, tendo sido suspenso o processo, bem como o prazo prescricional, já que teriam se evadido do distrito da culpa, sem deixar endereço. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base exasperada pela natureza da droga apreendida. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Regime fechado baseado na natureza e quantidade da substância apreendida. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, a pena-base do acusado afastou-se do mínimo legal devido à natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao programa compensa-rs. Continuidade do cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados nos embargos. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Interpretação de Lei local. Incidênicia dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em execução fiscal referente a programa de parcelamento tributário. Na sentença, julgaram-se extintos o processo principal e os embargos, e deixou-se de fixar os honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado portador de doença grave em cumprimento de pena no regime fechado. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o STJ tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pacientes condenados à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prejudicado o pedido de substituição da pena corporal. Abrandamento do regime prisional. Viabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade das drogas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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194 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Indícios de contumácia delitiva. Paciente reincidente específico. Local conhecido como ponto de drogas nos meios policiais. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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195 - STJ. Conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando encontra-se detido.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Direito à incorporação do adicional de local de exercício. Ale aos inativos e pensionistas. Alegação de afronta à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação d e cobrança, demanda em que se buscava receber parcelas imprescritas concernentes a direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES POSITIVADAS ATRAVÉS DAS CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA VÍTIMA, BOLETOS DE VALORES DEPOSITADOS, AUTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO, BEM COMO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A VÍTIMA REALIZOU CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA COM O ACUSADO, JUNTAMENTE COM OUTROS CORREUS, PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, EM QUE A SUPOSTA EMPRESA CONTRATADA ATUARIA NO ACOMPANHAMENTO E AUTENCIDADE DE DOCUMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE MEIO ARDILOSO QUE A MANTEVE EM ERRO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS. DOLO DO TIPO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE OUTRAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MESMA AÇÃO DELITUOSA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA COMO FATO ISOLADO NO AGIR DIUTURNO DO RÉU. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS POSSUI PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM DESFAVOR DO RECORRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA. REVELANTE PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENDO EM VISTA QUE, POR MEIO DE DIVERSAS AÇÕES, OS ACUSADOS PRATICARAM, DOIS DELITOS DISTINTOS, DE MESMA NATUREZA, EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. QUANTUM DA PENA. art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE SE FAZEM PRESENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.

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198 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca e apreensão. Diligência cumprida em endereço diverso do constante do mandado. Constrangimento ilegal não caracterizado, no caso. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, embora conste na decisão que autorizou a busca e apreensão endereço diverso daquele em que apreendido o celular do agravante, o decisum é claro ao autorizar a realização da referida diligência na residência do recorrente. Portanto, inexiste ilegalidade se a diligência foi cumprida, ao menos naquele momento - dada a pluralidade de endereços por ele fornecidos -, no efetivo domicílio do recorrente - e não de terceiro -, tanto que ele se encontrava no local na ocasião, sobretudo porque, na hipótese específica dos autos, a dinâmica dos fatos sinaliza um possível intento de confundir a justiça e se esquivar de eventual responsabilização penal. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação de cobrança 14.440/2000. Diferenças remuneratórias. Termo inicial. Data de início dos efeitos financeiros da Lei estadual 7.072/98. Extinção do feito sem rsolução do mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra de cisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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