CPP - Código de Processo Penal, art. 338

STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido. Mais detalhes

TJPR Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B - ECA. Cassação da fiança arbitrada e decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público. Possibilidade. CPP, art. 338. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Modus operandi. Necessidade da segregação configurada. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Ordem denegada por unanimidade. Mais detalhes

TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido Mais detalhes