(DOC. VP 212.2643.3007.0300)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Disparos de arma de fogo, à espreita, em via pública, contra policial militar. Fuga em veículo fruto de crime. Maus antecedentes. Foragido. Revisão periódica da prisão. Agravante em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação de revisão da prisão. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote