(DOC. VP 250.2280.1754.9375)

STJ. Juízo de retratação. Recurso em habeas corpus. Admissibilidade da presidência do STJ. Encaminhamento dos autos para juízo de retratação. Ausência de fundadas razões para o ingresso e varredura domiciliar. Entendimento que se coaduna com as teses firmadas pela suprema corte no tema 280 de repercussão geral. Entrada em domicílio alheio sem fundadas suspeitas da prática de crime no local e cumprimento de mandado de prisão no qual não constava o endereço diligenciado. Decisão adotada que segue a orientação do STJ em relação à impossibilidade de pescaria probatória, quando do cumprimento do mandado de prisão, e ao mesmo tempo do STF, ao considerar ilegal busca domiciliar sem fundada suspeita da prática de crime. Estado de flagrante delito não demonstrado. Ratificação da tese firmada no âmbito do STJ que se impõe.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina, a Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do recurso em habeas corpus estaria dissonante do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 280 de Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação. 2 - Caso em que, em sessão de julgamento da Terceira Seç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote