(DOC. VP 241.0210.7347.6680)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ale (adicional de local de exercício). Obrigação limitada à data de entrada em vigor da Lei complementar estadual 1.197/2013. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, reconheceu-se cumprida a obrigação de fazer no incidente de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravan

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