Jurisprudência sobre
auto de infracao presuncao relativa
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. CPC/1973, art. 535. Ofensa não verificada. Decreto-lei 395/1938. Alegação de ofensa genérica. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Posse e esbulho não comprovados. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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153 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.
«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Nulidade reconhecida pelas instâncias de origem. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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155 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço público de telefonia. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Inércia. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de violação da coisa julgada. Acórdão baseado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento de que as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários versam competência relativa, e, portanto, prorrogável, devendo obrigatoriamente ser suscitadas no momento da distribuição do feito e antes do seu julgamento, sob pena de preclusão.... ()
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157 - TJSP. Apelação Criminal. Crime ambiental. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental e laudo pericial atestaram a degradação ambiental, o impedimento e dificuldade de regeneração da flora. Crime ambiental configurado. Fato típico. Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Legalidade reconhecida pelas instâncias de origem. Superveniência de acordo em relação à multa aplicada. Honorários advocatícios. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Milícia privada, porte ilegal de arma de fogo, acessório e munições de uso permitido, de uso restrito e numeração raspada. Audiência de instrução. Ausência dos réus presos. Peculiaridade do caso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação documental no ato da interposição do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 197. Veracidade das informações oficiais veiculadas na página eletrônica dos tribunais. Presunção relativa.
«1 - O pleito para destrancamento do especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, cujo § 6º do CPC/2015, art. 1.003 prevê que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, razão pela qual a decisão presidencial hostilizada, no que assentou a intempestividade do agravo em recurso especial do Estado, mostra-se incensurável. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Descumprimento da obrigação acessória. Benefício do reporto. Multa. Irrazoabilidade. Nulidade do auto de infração. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por LOG + Logística e Serviços Ltda. contra a União, objetivando a suspensão da cobrança do crédito tributário referente à multa por descumprimento das obrigações acessórias na importação de veículos com o benefício do Reporto. ... ()
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163 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.
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164 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Instituição financeira. Correntista. Informações cadastrais. Receita Federal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Quebra do sigilo bancário. Lei 105/2001. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Banco do Estado do Ceará contra a União, na qual requer a anulação de auto de infração lavrado em decorrência negativa de acesso a informações, que culminou na exigência fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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165 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O PERDIMENTO DEFINITIVO DE MAQUINÁRIO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. O AGRAVANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE NA PENALIDADE APLICADA, SUSTENTANDO QUE A APREENSÃO COMPROMETE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E QUE O BEM NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A FIM DE SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 4. O DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. O BEM APREENDIDO, SENDO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, EM TESE, OCASIONOU DANO OU DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA SUA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 94 DO REFERIDO DECRETO. 5. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LOS M EDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO PROVIDENCIOU A JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 776002/23, LIMITANDO-SE A APRESENTAR O AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS RELACIONADOS À SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DETALHADA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A PENALIDADE APLICADA IMPEDE A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 7. NÃO HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTESTEM O PERDIMENTO DO BEM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O QUE REFORÇA A INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 8. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL PELA APREENSÃO DO BEM NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO ESTÁ AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUA LEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS ESTÁ AMPARADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INVIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO QUANDO CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO EM AÇÃO QUE CAUSE DANO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO DEMONSTRAR SUA ILEGALIDADE MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, ESPECIALMENTE NO CASO DE ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, ARTS. 56, 65, 89, 94 E 96.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa administrativa. Inmetro. Auto de infração. Validade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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167 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.
«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO, LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VEÍCULO CONDUZIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO, EXIGINDO-SE O PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS DE ESTADA PARA A LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO AUTOR COM FULCRO NO ART. 230, XVIII DO CTB, QUE PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 270, §2º E §7º DO CTB QUE DISPÕE QUE, NOS CASOS EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL SANAR A IRREGULARIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO, O VEÍCULO SERÁ LIBERADO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV), DEFERINDO-SE PRAZO RAZOÁVEL AO CONDUTOR PARA QUE SE POSSA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS E, SOMENTE APÓS, VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO, O VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO, NA FORMA DO CTB, art. 271, OU SEJA, CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS, DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. ASSIM, A DESPEITO DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, CABIA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A LIBERAÇÃO DO BEM, COM O RECOLHIMENTO DO CRLV, ASSINALANDO-SE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O CONDUTOR PUDESSE SANAR OS DANOS VERIFICADOS, DETERMINAÇÃO LEGAL QUE NÃO FOI OBSERVADA, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DAS COBRANÇAS EXIGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO EM DEPÓSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É DEVIDA AO CEJUR/DPGE/RJ. «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). AJUSTE DE OFÍCIO PARA FAZER SE FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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169 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade ambiental. Anulação de auto de infração. Alegação de existência de prova falsa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de cerceamento de defesa. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/06/2022. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Avaliação psicológica. Necessidade. Inovação recursal. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infrações ao CDC. Venda de ingressos para show. Omissão do acórdão recorrido afastada. Práticas abusivas. Má prestação do serviço. Auto de infração. Legalidade. Análise e interpretação de Lei local. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório.
1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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172 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Anulação. Fundamento não atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de crédito tributário relativo ao ICMS. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Declaração de nulidade de autos de infração. Transferência da pontuação relativa às infrações autuadas. Arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015. Prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade dos Autos de Infração S009948524 e S009965373, e, alternativamente, a transferência da pontuação relativa às infrações autuadas do prontuário do primeiro autor para o prontuário do segundo autor, com expedição de ofício. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com a condenação em obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário de um dos autores a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura dos autos de infração, deferindo a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das Autuações S009948524 e S009965373. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido de transferência dos pontos atribuídos a um autor para o outro.... ()
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175 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Acareação. Prescindibilidade da participação de advogado. Coação não comprovada. Direito ao silêncio. Nulidade relativa.
1 - A alegação de nulidade da acareação por não participação do advogado de defesa não prospera, tendo em vista que entre os dias 30/8/2021 e 28/09/2021 não havia sequer advogado habilitado nos autos do inquérito, não podendo, assim, ser intimado para participar da acareação, realizada no dia 23/9/2021. ... ()
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176 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade.
A conduta de desobediência se amolda ao tipo faltoso grave, não médio. Precedentes. Impossibilidade de se reconhecer a insignificância do ato de indisciplina. Necessidade de punir exemplarmente aqueles que se recusam a acatar as normas de conduta intramuros. Redução dos dias remidos perdidos. Conduta que não envolveu violência ou grave ameaça. Perda de 1/6 adequada e em consonância com o quanto tem decido esta C. Câmara. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Auto de infração. Procon. Multa. Inexistênca de vícios no procedimento administrativo. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada Banco BMG S/A. contra o Estado do Mato Grosso, «alegando, em síntese, que foi autuado pelo PROCON-MT, por meio de Decisão Administrativa que lhe imputou a multa no Procedimento Administrativo F.A 0115-027.110-7, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). (fl. 566).... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Nulidade. Audiência de instrução. Não comparecimento do réu. Presença do defensor. Defesa e contraditório respeitados. Eiva relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consolidou-se na jurisprudência deste STJ o entendimento de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato, ou seja, cuida-se de nulidade relativa.... ()
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179 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO SEGURADO QUE ESTAVA NA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM DA ESQUERDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, III, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurado em razão de colisão entre veículos em cruzamento. Alegação de que o veículo segurado possuía preferência na travessia, enquanto o réu não adotou as cautelas necessárias. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 43.745,11, corrigidos e acrescidos de juros. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na CDA. Co-Responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Tribunal a quo. Súmula 7.
1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... ()
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181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Nulidade do auto de infração. Controvérsia analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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182 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Não indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Autuação fiscal relativa a ICMS. Alteração de capitulação de multa aplicada por falta de escrituração de notas fiscais de entrada. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro de que o auto de infração questionado foi definitivamente julgado no âmbito administrativo e de que não houve posterior alteração legislativa, o que afastaria a hipótese da previsão inserta no CTN, art. 106, II, nem essas alegações constaram dos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual incide o óbice sumular 356/STF.... ()
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183 - STJ. Administrativo. Auto de infração ambiental. Supressão de vegetação. Construção de empreendimento comercial. Suposta violação ao CPC, art. 126. Alegações genéricas. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Classificação da área em preservação permanente. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Conceito de «Lei". Violação à resolução. Não-Abrangência.
1 - Registro que são insuficientes meras alegações de violação do CPC, art. 126 para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Multa por práticas comerciais consideradas abusivas. Cobrança de taxa de conveniência, pré- Venda de ingressos para membros de fã-Clube ou para clientes de operadora de cartão de crédito e indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro ou cartão de débito nas compras efetuadas on-Line ou por meio de call center. Não configuração de abusividade. Provimento do recurso especial.
1 - As questões envolvendo a validade da autuação promovida pelo Procon foram examinadas de modo suficiente e fundamentado - não remanescendo sem exame omissão apontada nos embargos de declaração que realmente tenha relevância para o justo deslinde da causa -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Violação do CPP, art. 226. Presença de outras provas para a mantença da condenação. Regime mais gravoso do que o quantum da pena. Existência de circunstância judicial desfavorável. Causa de diminuição relativa à participação de menor importância. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. ICMS. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/11/2021. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de Jose Aparecido Honorio rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Construção em solo não edificável. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada violação aos arts. 1º da Lei 9.873/99, 2º, 50, V, VIII, § 1º e 2º, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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190 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, assim sendo, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência . DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISSÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Conforme já observado na decisão agravada, para aferir as alegações recursais seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.
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191 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inmetro. Auto de infração. Decisões administrativas. Motivação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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192 - STJ. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Icms. Auto de infração. Prazo decadencial. Controvérsia sobre a natureza do crédito tributário exequendo. Súmula 7/STJ. Pretensão recursal que demanda análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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193 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A Corte local, examinando a prova documental da ação trabalhista, concluiu que « não há qualquer documento nos autos que demonstre a existência de transporte público acessível ao autor na hora de término da sua jornada, que se dava por volta das 01h09min . Nesse sentir, manteve a condenação das horas in itinere no período anterior à Lei 13.467/2017. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou demonstrada a existência de transporte público acessível ao autor na hora que a jornada terminava por volta das 01h09min, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevido o pagamento das horas in itinere no período anterior à Reforma Trabalhista. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. De fato, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 90, II: « A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ‘in itinere’ «. Agravo não provido. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, examinando os cartões de ponto anexados aos autos, concluiu pela existência de labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que havia labor habitual nos dias destinados à compensação, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevida a condenação em horas extras no período anterior à Reforma Trabalhista. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na primeira parte do item IV da Súmula 85: « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (...)’ . Agravo não provido. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte autora laborou em ambiente insalubre com acordo de compensação de horas, mas sem a autorização do Ministério do Trabalho. O CLT, art. 60 estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma que visa à proteção da higiene, saúde e segurança do trabalho. Desta maneira, a Corte Regional, ao concluir pela invalidade do sistema de compensação e pelo direito às horas extras no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu e, consonância ao entendimento do TST. Ressalta-se que, além de configurar inovação recursal a alegação de que a compensação de jornada estava prevista em norma coletiva, as razões do recurso de revista estão centradas apenas na validade do regime à luz do CLT, art. 59-B, § 2º, razão pela qual não há aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: a) reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 11518-D8, lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP; b) redução do valor da respectiva sanção pecuniária. (...) Pois bem. É induvidosa a prática das infrações administrativas, que culminaram na imposição da multa pecuniária em questão. Além disso, os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à comprovação da versão da parte autora, no sentido da inocorrência das referidas transgressões administrativas. Ademais, a utilização de siglas nos contratos de adesão dificulta a compreensão, alcance e a extensão dos serviços avençados. Na verdade, o plano correspondente aos referidos serviços não está identificado no próprio instrumento contratual e, inclusive, a título meramente argumentativo, na publicidade mencionada pela parte autora, conforme, por exemplo, a reclamação do consumidor indicado na prova documental de fls. 322. E, tal situação afronta, à evidência, o disposto no CDC, art. 46. E mais. A parte autora impôs ao consumidor a cobrança de valor não especificado no Contrato de Adesão. E, a realidade dos autos indica a discrepância existente entre o contido no Termo de Adesão e a Fatura encaminhada à parte interessada, ainda que consideradas as razões recursais, autorizando a conclusão no sentido de que o consumidor não contratou o respectivo serviço. Daí porque, plenamente caracterizada a violação ao disposto no CDC, art. 39, V. Mas não é só. É Documento eletrônico VDA42912148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:08Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: ed2013be-1d36-465a-a09a-5c193472f5fe indiscutível o descumprimento da regra estabelecida no CDC, art. 54, § 3º, pois, a parte autora providenciou a elaboração do instrumento contratual, mediante a utilização de fonte inferior ao número 12, o que é inadmissível. O ônus da prova, relativamente à desconstituição da referida infração administrativa, por óbvio, é da própria parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No mais, a comprovação da prestação do serviço contratado, de modo eficiente e adequado, em favor do consumidor, igualmente, constitui encargo exclusivo da parte autora, sob pena de violação ao CDC, art. 20, § 2º. A propósito, a própria parte autora admitiu o defeito verificado na prestação do serviço de telefonia, na oportunidade da manifestação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil 806/13. Confira-se: (...) De outra parte, o contrato de adesão contém cláusulas abusivas. Afinal, autorizam a modificação unilateral, a critério exclusivo da parte autora, sem a prévia comunicação ao consumidor. É desimportante a eventual aceitação e a concordância manifestada pelo consumidor, na medida em que a natureza da avença inadmite qualquer discussão a respeito das aludidas cláusulas e acréscimos. E, a adesão do consumidor, mediante a subscrição do referido instrumento contratual, não ostenta nenhum valor jurídico, porquanto tais estipulações contrariam o disposto no art. 51, IV e XIII, do CDC".... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa ambiental. Competêcia da polícia militar para a lavratura do auto de infração. Matéria decidida com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Atribuição do instituto estadual de florestas para a cobrança da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 72, caput e § 3º. Prévia advertência à aplicação da sanção administrativa. Tema 1.159/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração cabível.
1 - Na origem, a parte agravante ajuizou embargos à execução fiscal, com o fim de desconstituir multa ambiental que é objeto de cobrança do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ora agravado.... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Fatos alegados pelo autor devidamente impugnados pelo réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da exordial. Presunção relativa de veracidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Fixação. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada por ocasião da interposição do recurso especial, em razão da ocorrência de preclusão. ... ()
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197 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO FISCO. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE EXPLORA ATIVIDADES EDUCACIONAIS. APLICAÇÃO DO CAPITAL INTEGRALMENTE NO DESENVOLVIMENTO DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRO-LABORE AOS GESTORES E DISTRIBUIÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE LUCROS. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ATESTADA PELO PARQUET. DIREITO À BENESSE CONSTITUCIONAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL QUANTO A EXERCÍCIOS PRÍSTINOS. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO RELATIVA QUE MILITA EM PROL DA CONTRIBUINTE. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. CORRETA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO TRIBUTÁVEIS. AUTORA QUE ENTREGOU OS DOCUMENTOS RECLAMADOS NA OPERAÇÃO FISCAL. APELO DA FUNDAÇÃO PROVIDO, COM INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL
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198 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Vigilância sanitária. Saúde pública. Irregularidades sanitárias em drogaria. CDC, art. 18, § 6º, I e II, do CDC. Fé pública de auto de infração. Multas aplicadas no âmbito administrativo. Negativa de assinatura de termo de ajustamento de conduta. Tac. Direito de acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º. Obrigações de fazer e de não fazer. Lei 7.347/1985, art. 11. Desnecessidade de prova de reincidência das infrações. De responsabilidade por dano moral coletivo in re ipsa.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria. Busca-se condenar a empresa a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais causados à coletividade em virtude das práticas irregulares constatadas. A drogaria apresentava, segundo inspeções da Vigilância Sanitária, péssimas condições de higiene e limpeza, com a presença de insetos mortos (baratas), sujidades nos pisos, cantos e frestas, além de exposição de produtos vencidos e irregularidades no estoque de medicamentos controlados. Incontroversas, as infrações foram reconhecidas pelo acórdão, que atesta categoricamente «haver prova das condutas consideradas como ilícitas praticadas pela empresa ré. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Ação anulatória de débito tributário. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro. Diminuição da base de cálculo para fins de incidência do ISSQN. Recolhimento a menor do tributo. Lavratura de auto de infração. Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos arts. 206 do CTN e 38 da lef. Súmula 284/STF.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Volvendo ao caso posto em testilha, constata-se que o Fisco verificou divergência em relação aos valores constantes das tabelas divulgadas, em observância à Resolução 3.919/2010, do BACEN, e os que efetivamente foram cobrados, em razão de inúmeros lançamentos a débito nas contas das receitas auferidas, que acarretou a diminuição da base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e o consequente recolhimento a menor do tributo, conforme disposto no Auto de Infração 8.096/2021 (ID 52216798). Notificado para que apresentasse esclarecimentos acerca dos débitos lançados, o apelante informou que eles tiveram por fim a correção ou o estorno de valores/tarifas para atender a reclamações de clientes, ou seja, lançaram débitos quando observada a existência de divergência entre o valor negociado com o cliente e o que efetivamente havia sido cobrado, ensejando a sua devolução. O apelante foi novamente notificado para que apresentasse os documentos enumerados no Livro Razão que embasassem a contabilização e justificassem o estorno nas contas de receita por serviços não prestados. No entanto, nos termos do Auto de Infração 8.096/2021 (ID52216798), o apelante apurou imposto a recolher inferior ao constante dos lançamentos contábeis credores dos Livros Razão apresentados. Isso porque as contas em questão registram rendas provenientes de serviços efetivamente prestados. No entanto, reduções no valor da remuneração prescrita na tabela de serviços já prestados não podem ser contabilizadas como lançamentos de retificação, do qual são espécies o estorno, a complementação e a transferência. O estorno de qualquer valor reclamado pelo correntista ou vinculado a alguma condicionante não pode ser lançado de modo a reduzir o valor da base de cálculo do ISSQN. Os Documento eletrônico VDA42914354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:11Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: caffb287-5de7-4400-8e39-4ea9c7dc8d50... ()
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200 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Cassação do direito de dirigir - Alegada ausência de notificação quer da lavratura do auto de infração de trânsito quer da instauração do procedimento administrativo - Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a demonstração do fato - Inexistência de prova pré-constituída - Ausência de direito certo e líquido - Recurso improvido... ()
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