(DOC. VP 210.8190.5815.6725)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa proposta pela parte ora agravante em desfavor do IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco, sob os fundamentos de que as mercadorias fiscalizadas estariam em conformidade com a Portaria INMETRO 213/2007 e de inexistência de solidariedade no caso entre a empresa fabri

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