(DOC. VP 202.4844.3000.7900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação documental no ato da interposição do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 197. Veracidade das informações oficiais veiculadas na página eletrônica dos tribunais. Presunção relativa.

«1 - O pleito para destrancamento do especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, cujo § 6º do CPC/2015, art. 1.003 prevê que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», razão pela qual a decisão presidencial hostilizada, no que assentou a intempestividade do agravo em recurso especial do Estado, mostra-se incensurável. 2 - O CPC/2015, art. 197, ao mencionar que as informações divulgadas pelos tribunais, em página própria na

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