(DOC. VP 210.1593.4003.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa administrativa. Inmetro. Auto de infração. Validade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter a anulação das multas impostas pelo INMETRO ou, alternativamente, a sua redução. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/2015, art. 489 e

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