(DOC. VP 241.0210.7949.4557)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Não indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Autuação fiscal relativa a ICMS. Alteração de capitulação de multa aplicada por falta de escrituração de notas fiscais de entrada. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro de que o auto de infração questionado foi definitivamente julgado no âmbito administrativo e de que não houve posterior alteração legislativa, o que afastaria a hipótese da previsão inserta no CTN, art. 106, II, nem essas alegações constaram dos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual incide o óbice sumular 356/STF. 2 - Em relação às linhas defensivas pela v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote