(DOC. VP 210.8160.9659.6895)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Legalidade reconhecida pelas instâncias de origem. Superveniência de acordo em relação à multa aplicada. Honorários advocatícios. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelações, interpostas pela União e outros, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a legalidade e legitimidade do Auto de Infração 3/2004, lavrado por conta de irregularidades em obras realizadas em rodovia estadual, determinando a compensação dos honorários advocatícios. III -

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