(DOC. VP 192.8920.5004.2000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração. Anulação parcial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar parcialmente procedente o pedido da ora agravante, formulado em autos de Ação Anulatória, reconheceu, com base em laudo pericial, a nulidade parcial do auto de infração, quanto ao fato gerador do ICMS, porquanto lançado «com fundamento na saída não contabilizada da mer

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