(DOC. VP 210.5281.1905.8781)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 3 - Apenas nos embargos de declaração foram apresentados os argumentos em torno do CPC, art. 290, por descabimento

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