(DOC. VP 210.7151.0235.6388)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Anulação. Fundamento não atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de crédito tributário relativo ao ICMS. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a nulidade do item 2 do auto de infração e limitar os juros à Taxa SELIC. Reduziu a multa moratória imposta no Item 1 do AIIM a 100% do imposto devido. Reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte ao pagamento de honorários em 8% sobre o valor da causa.

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