(DOC. VP 146.1133.0003.7300)

STJ. Milícia privada, porte ilegal de arma de fogo, acessório e munições de uso permitido, de uso restrito e numeração raspada. Audiência de instrução. Ausência dos réus presos. Peculiaridade do caso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. No caso dos autos, diante da informação contida em ofício enviado pela autoridade penitenciária, noticiando um plano de resgate dos acusados durante

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