(DOC. VP 230.3200.8660.0956)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inmetro. Auto de infração. Decisões administrativas. Motivação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a q

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