Jurisprudência sobre
assistente social

151 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial, visando a revogação da progressão do reeducando ao regime semiaberto, asseverando o não preenchimento do requisito subjetivo, requerendo o retorno do agravado a regime mais severo, bem como a complementação do exame criminológico realizado com a participação de médico psiquiatra - NÃO CABIMENTO - Preenchidos os requisitos legais, em consonância com a LEP, art. 112 - A gravidade dos crimes praticados e a longevidade das penas não constituem óbice à progressão prisional - Sentenciado que possui bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, com relatórios elaborados por assistente social e psicólogo, suficientes aptos a auxiliar o Juízo na formação de sua convicção quanto ao merecimento do reeducando à progressão de regime. ... (Continua)

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152 - STJ. Alegada ilicitude da prova que embasou a sentença. Condenação amparada em outros elementos produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a fundamentar o Decreto condenatório. Mudança do julgado. Necessária incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade.

«1. A Corte a quo consignou que o magistrado sentenciante não se limitou a fundamentar suas razões no laudo técnico elaborado pelo assistente social, utilizando-se, também, dos demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, baseando-se, portanto, em conjunto probatório idôneo a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

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153 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO, DIANTE DA IDONEIDADE DE PROVAS.

Caso em exame ... (Continua)

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154 - STJ. Habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma e tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução. Manutenção pelo tribunal a quo. Ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de execuções penais. Decisão fundamentada com base nos laudos técnicos. Ordem denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112.... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros («padrinhos), com o posterior acompanhamento do conselho tutelar. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou do relatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, GENITORA DA MENOR, PRETENDO A GUARDA UNILATERAL COM REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. DESPROVIMENTO. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA (ART. 1584, §2º DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A MENOR JÁ SE ENCONTRA COM A GENITORA, BEM COMO QUE OS ESTUDOS, SOCIAL E PSICOLÓGICO, AFIRMAM QUE AMBOS POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA, NÃO HÁ INDICAÇÃO PARA QUE ESSA REALIDADE SEJA ALTERADA. O ESTUDO SOCIAL FOI REALIZADO QUANDO JÁ HAVIA INTENSA BELICOSIDADE ENTRE AS PARTES. OBSERVA-SE QUE NO RELATÓRIO SOCIAL HÁ MENÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS E À AGRESSÃO QUE A APELANTE DIZ TER SIDO VÍTIMA. E, MESMO ASSIM, A ASSISTENTE SOCIAL RECOMENDA A GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA JUNTO À MÃE. INSTA SALIENTAR QUE, EM QUE PESE A RECOMENDAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL DE NOMEAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO, HÁ DE SE LEVAR EM CONTA QUE ATUALMENTE A MENOR ESTÁ COM 15 ANOS DE IDADE, TENDO PLENA CAPACIDADE DE DIALOGAR COM OS PAIS EM RELAÇÃO A SUA ROTINA DE ESTUDOS, LAZER E CUIDADOS BÁSICOS. ADEMAIS, NÃO HOUVE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA PREJUDICA A ROTINA DA MENOR. APELADO QUE DECLINOU NOS AUTOS O ENDEREÇO DOS SEUS DOIS DOMICÍLIOS. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA TAMBÉM FOI NO SENTIDO DA GUARDA COMPARTILHADA, SOMENTE EVIDENCIANDO O CONFLITO ENTRE AS PARTES NO ASPECTO FINANCEIRO. OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES NÃO DEVEM INTERFERIR NA ESFERA DE CONVIVÊNCIA COM A MENOR, DEVENDO AMBOS OS GENITORES ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE PRESERVAR SUA FILHA DOS ACONTECIMENTOS QUE NÃO LHE DIZEM RESPEITO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, DEVE-SE MANTER O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, E A CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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157 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidir aquela presunção, corroborada, ademais, pelo valor dos rendimentos mensais da agravante e das despesas por ela comprovadas. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido em parte para conceder a gratuidade da justiça em sua integralidade.  ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são plenamente válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar leve já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação proposta pelo autor, buscando a aposentadoria por tempo de contribuição, alegando sua condição de deficiente, como «visão monocular". Considerando a perícia judicial e a avaliação biopsicossocial, elaborada por médico e assistente social, o requerente se submeteu a avaliações por «mais de um perito oftalmologista (...) (fls. 250). Não há doença relacionada à visão, mas «apenas baixa visão profunda como sequela (fls. 251), cuja pontuação não é suficiente para configurar deficiência leve. Perícia conclusiva. A conclusão do laudo pericial não foi encontrada de maneira aleatória, mas sim após criteriosa análise das normas que regem as perícias técnicas, bem como, os acontecimentos, de maneira que o d. magistrado pôde formar seu convencimento sobre o tema, o qual, por sua vez, munido de tais informações, teve subsídios para proferir justa sentença. Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, manteve a condenação do agravante, tendo concluído pela suficiência do acervo probatório, sobretudo a palavra da vítima, produzida na fase extrajudicial, que se revelou coerente e em harmonia com os demais elementos produzidos ao longo da instrução. Destacam-se, nesse sentido, a existência de prova pericial e de parecer técnico subscrito por assistente social, bem como a versão apresentada em Juízo pelos pais da vítima. Assim, o intento absolutório, manifestado no recurso especial, reclamaria ampla incursão nos fatos e provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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161 - TJSC. Apelação cível. Direitos da personalidade. Alvará judicial para neocolpovulvoplastia. Improcedência na origem. Cirurgia de transgenitalismo. Pressupostos caracterizados. Resolução 1.955/2010 do CFm. Normativo sem força cogente. Possibilidade de mitigação. Idade mínima (21 anos) alcançada no decorrer do processo. Vontade livre, consciente e esclarecida do interessado. Pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social favoráveis. Conceito de «exigência médica verificado. CCB/2002, art. 13. Ato disposição do corpo admissível.

«Tese - Resolução do Conselho Federal de Medicina não possui força cogente suficiente para impedir realização de cirurgia de transgenitalismo, quando caracterizada a «exigência médica a que alude o CCB/2002, art. 13 - CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

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162 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Preliminar de nulidade. Assistente técnico indicado pelo INSS. Possibilidade do laudo ser apresentado por outro profissional. Inexistência de irregularidade. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.

«A assistente técnico indicado nos autos pelo INSS poderá ser substituído por outro profissional que estiver de plantão quando da realização da perícia, quando houver impedimento do outrora nomeado, sem que isso prejudique a prova apresentada, porque é mero assessor do litigante.... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição não demonstrada. Ausência. Recurso não provido.

«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas em concurso público, em virtude da contratação de servidores temporários. ... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são em regra válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Não demonstrada a necessidade de perícia psiquiátrica, ademais. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar determinando a disponibilização/alocação de equipes mínimas de saúde, entre os réus, para o atendimento «constante «in loco às pessoas recolhidas nas unidades prisionais de Sorocaba - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar - III. Razões de decidir: Atendimento médico aos presos que está sendo realizado de maneira presencial por Técnicos/Auxiliares de enfermagem, Assistente social, Psicólogo, Enfermeiro e Dentista, e de maneira remota por médicos através de telemedicina. Prestação que, em uma análise perfunctória, já vem sendo feita no limite da capacidade do Poder Público. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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166 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público para o cargo de assistente social. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança. No caso, a impetrante, aprovada fora do número de vagas previstas em edital, alega estar sendo preterida em razão da contratação precária de pessoal. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. De acordo como o Supremo Tribunal Federal (Tema 784), «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Comprovação pela impetrante de que o Município réu contratou pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, preterindo os aprovados em concurso público que estão aptos para o exercício da mesma função, com demonstração dos elementos estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF. Desprovimento do recurso. Confirmação da sentença em remessa necessária.

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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Preterição. Revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. AUTISMO INFANTIL (CID 10: F84). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, CONSISTENTE  EM FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO. REVOGAÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO, POIS MANTIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que revogou em parte a liminar já concedida ao autor, fins de afastar o fornecimento do tratamento de terapia ocupacional e fonoaudiologia com base em laudo emitido pela APAE.... (Continua)

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169 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Insurgência de assistente de acusação. Fundamento da inadmissão do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante, assistente de acusação, deixou de impugnar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Correta a incidência do enunciado sumular 182 do STJ. ... (Continua)

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170 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Assistente Social do Estado do Tocantins. ... (Continua)

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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 06 PARCELAS. RECURSO DA AUTORA.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (CPC, art. 98). ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Autoria não comprovada pelo conjunto probatório existente nos autos. Ausência de materialidade. Prova oral que não demonstra cabalmente a autoria imputada ao Apelado. ... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora municipal. Assistente social. Lei Municipal 3.343/2001. Pretensão de incorporar a gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS ao vencimento básico, a ser computado no cálculo do adicional de tempo de serviço, com pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação e dos valores vincendos. Impossibilidade. Adicional de tempo de serviço que incide unicamente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, na forma do art. 126 da Lei Municipal de 94/792. Vedação do efeito cascata. Gratificação que embora incorporada à remuneração do servidor para fins previdenciários, não perde sua natureza jurídica. Verba incorporada como vantagem pessoal, vedada sua incorporação ao vencimento básico para fins de percepção de adicional de tempo de serviço. Autonomia da Administração Pública para legislar sobre as verbas que compõem a remuneração de seus servidores que tem limite no princípio da legalidade estrita que rege os atos da administração pública. Concessão de aumento e reajuste do vencimento básico de servidores que exige edição de Lei específica. Precedentes. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Decadência não configurada. Ato omissivo. Cargo qualificado como profissional da área de saúde. Reversão do julgado conforme pretendido que demanda a análise do direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Servidora pública Estadual, ocupante do cargo de Assistente Social, contra ato omissivo do Secretário de Administração e do Governador do Estado do Piauí, os quais não promoveram o enquadramento da Servidora com a devida implementação de diferenças salariais, conforme previsão contida na Lei Piauiense 6.201/2012. ... (Continua)

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176 - TJSC. Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

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177 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «O estudo social (fls. 84/97) revela que o grupo familiar é composto pela Autora, seu cônjuge e sua neta. A renda do núcleo familiar advém do benefício assistencial (LOAS) percebido por seu marido, no valor de 01 salário mínimo, e do salário de sua neta, que também aufere renda mensal de 01 salário mínimo. Acrescente-se que a Srª assistente social afirmou expressamente que parte das despesas são pagas pela neta da requerente. ... (Continua)

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178 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Consumação do delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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179 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MELHOR DETALHAMENTO QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO ORA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas e contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidora municipal. Assistente social. Lei Municipal 3.343/2001. Pretensão de incorporar a gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS ao vencimento básico, a ser computado no cálculo do adicional de tempo de serviço, com pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação e dos valores vincendos. Impossibilidade. Gratificação que é paga indistintamente a todos os agentes de apoio e servidores do sistema municipal de assistência social em exercício e passa a integrar a remuneração do servidor para fins previdenciários. Adicional de tempo de serviço que incide unicamente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, na forma do art. 126 da Lei Municipal de 94/792. Vedação do efeito cascata. Autonomia da Administração Pública para legislar sobre as verbas que compõem a remuneração de seus servidores que tem limite no princípio da legalidade estrita que rege os atos da administração pública. Concessão de aumento e reajuste do vencimento básico de servidores que exige edição de Lei específica. Gratificação que não perde sua natureza jurídica remuneratória ainda que passe a integrar a remuneração do servidor, na qualidade de vantagem pessoal, vedada sua incorporação ao vencimento básico para fins de percepção de adicional de tempo de serviço. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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182 - TJPE. Constitucional e administrativo. Acumulação dos cargos públicos de assistente de gestão pública e assistente técnico de gestão pública. Ocupação de cargo exclusivo de profissional da área de saúde. Necessidade de qualificação profissional específica que permita o exercício da função. Requisito não cumprido pelo agravante que possui apenas o ensino médio. Cargo de assistente em gestão pública não incluido no rol permanente da Lei complementar 84/2006 que regula o quadro da secretaria de saúde estadual. Cargo vinculado à secretaria de defesa social. Necessidade de exercício profissional exclusivamente nas áreas de saúde. Funções que inviabilizam a acumulação. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que a profissão regulamentada na área de saúde requer determinados pressupostos para a sua existência, quais sejam: (a) a idéia de que a atividade envolve tarefas complexas, com elevado teor científico e técnico em geral não acessíveis sem o concurso de sistema de formação profissional complexo como as universidades; (b) a idéia de que seu exercício afeta profundamente a saúde pública a segurança e ao bem estar do público; (c) idéia de que a qualidade e os resultados do profissional não sejam passíveis de julgamento espontâneo do público. ... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Existência de interesse processual. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. Está consolidado no STJ o entendimento de que, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato aprovado na impetração de Mandado de Segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de nomeação do candidato aprovado. ... (Continua)

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184 - TRT3. Caracterização. Relação de emprego – inocorrência.

«Em se tratando de pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário pesquisar os fatos em sua realidade e não na aparência, eis que segundo o princípio da realidade, cogente em nosso ordenamento jurídico positivo, não interessa o título oferecido pelas partes ao contrato levado a efeito, mas o quotidiano da prestação e o modo concreto de sua realização. Inserindo-se a hipótese de trabalho sob o alcance do art. 3º consolidado, outra não será a natureza do ajuste senão relação empregatícia, fazendo-se nulos os atos praticados com o objeto de desvirtuar, impedir ou fraudar a norma juslaboral - art. 9º da CLT. Importante notar que, considerando a circunstância objetiva de que não poucas vezes o trabalho autônomo se reveste de roupagens que em muito o aproximam da figura de que cuida o CLT, art. 3º, eis que realizado de forma pessoal, não eventual e onerosa, a diferenciação central entre ambos reside na subordinação, elemento norteador básico da relação empregatícia. Contexto tal em que, estando o trabalhador inserido no objetivo social da reclamada, prestando serviços técnicos, de forma a possibilitar que a reclamada alcance o seu objetivo social, o reconhecimento do vínculo de emprego se impõe. Hipótese dos autos em que a reclamante, como Assistente Social; prestou serviços, por três ou quatro vezes por semana, durante longos 10 anos para a APAE, entidade filantrópica que presta assistência social a portadores de deficiência.... (Continua)

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185 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A, por diversas vezes, na forma dos arts. 71, e 226, II, todos do CP (Vítimas Lauanda e Larissa) e 217-A, na forma do art. 226, II, ambos do CP (vítima Fabrícia), tudo na forma 69, do CP, fixada a reprimenda total de 55 (cinquenta e cinco) anos de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, requerendo a absolvição da prática dos delitos descritos na denúncia, sob a alegação de ausência de provas. Subsidiariamente, a redução das penas-base e a exclusão da continuidade delitiva. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista a eventual interposição de recurso Extraordinário e/ou Especial. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. Consta da denúncia que em data que não se pode precisar, mas desde o mês de junho de 2009 até o mês de junho de 2011, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, em contexto de violência doméstica, manteve conjunção carnal e praticou outros atos libidinosos com sua sobrinha Lauanda K. da C. cometeu atos libidinosos diversos de conjunção carnal com sua sobrinha Larissa K. da C. e praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal com sua sobrinha F. da C. G. 2. Com relação ao pleito de absolvição do crime praticado em desfavor da menor LAUANDA, nascida em 12/12/1997, não assiste razão à defesa. A materialidade do delito de estupro de vulnerável, restou inconteste diante do caderno probatório, mormente por meio dos estudos sociais e psicológicos, além da palavra da ofendida e dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O exame de corpo de delito direto, apurou que «o hímen é anular e possui roturas completas e cicatrizadas". A palavra decisiva e harmoniosa da vítima nos crimes sexuais possui extrema relevância. Restou claro o fato de que a ofendida foi abusada sexualmente pelo recorrente, que, por ser da família (companheiro da tia da menor), gozava da confiança dos genitores da vítima. Os depoimentos das testemunhas foram seguros e firmes, confirmando as declarações prestadas na fase inquisitorial, além das entrevistas concedidas nos estudos sociais e psicológicos, não subsistindo qualquer conflito ou contradição. Ademais, a assistente social e a psicóloga que realizaram os estudos concluíram pela veracidade dos fatos. O conjunto probatório é confiável o suficiente para embasar o decreto condenatório, restando isolada a versão defensiva. Correto o juízo de censura em relação ao delito praticado contra a vítima Lauanda. 3. A tese absolutória no que tange ao delito praticado contra a vítima LARISSA, nascida em 21/03/2000, com 10 (dez) anos na data dos fatos, merece guarida. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima é de grande relevância, contudo, para uma condenação, temos que obter a certeza que advém do cotejo entre o depoimento da ofendida e demais provas que corroborem as suas declarações. No caso presente, a prova oral consistiu principalmente nas declarações da vítima, da genitora da menor, da tia da criança, dos pareceres técnicos, e interrogatório. Vale frisar que a vítima apresentou versões contraditórias entre si, na ocasião da sua oitiva em juízo, nos atendimentos com a Assistente Social e com a Psicóloga, e em relação ao laudo de exame. Segundo a ofendida, em suas declarações, prestados em Juízo, teria ocorrido somente «relações vaginais, assim como não soube dizer quantas vezes foi abusada sexualmente pelo sentenciado. Perante a Psicóloga disse que «teria havido abuso sexual, com sexo anal". O Auto de Exame de Corpo de Delito (Conjunção Carnal), constatou que a «orla himenal íntegra"; e ao quesito se a menor era virgem confirmou com o «sim". De certo modo as palavras da vítima fragilizam a veracidade da imputação, porque guardam incoerência acerca de como tudo supostamente teria acontecido. A prova pericial, consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito, não constatou a presença de lesões ou mesmo conjunção carnal. Não há testemunhas de viso acerca dos fatos. Valorando todos os elementos de convicção reunidos, mormente diante das contradições nos depoimentos da vítima, não vislumbro a existência de provas certas e induvidosas acerca da autoria do crime. Não resta alternativa senão a absolvição do sentenciado em relação ao delito em desfavor de Larissa K. da C. à luz do princípio in dubio pro reo. 4. A meu ver, a tese absolutória em relação ao crime praticado contra a criança F. da C. G. nascida em 10/01/2005, com 05 (cinco) anos na data dos fatos, merece guarida, haja vista a ausência de provas confirmando a efetiva atuação do apelante no suposto delito. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima é de grande relevância, contudo, para uma condenação, é exigida a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. A prova oral consistiu nas palavras da mãe biológica da criança, da tia, de pareceres da Assistente Social e da Psicóloga que acompanharam as menores e das palavras do acusado. Não temos laudos de AECD, nem a criança foi ouvida em sede policial e em juízo, sendo preservada de eventuais constrangimentos. A meu ver, as provas testemunhais não indicam que o recorrente teria praticado o crime de estupro de vulnerável. O sentenciado negou os fatos imputados, em sede policial e judicial. É cediço que somente é possível condenar alguém, mormente por crime tão grave e com pena elevadíssima como o de estupro de vulnerável, quando há provas firmes e incontestáveis da existência do fato e de sua autoria, o que não verifico na presente hipótese. Diante do cenário apresentado, não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. Não resta alternativa senão a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo. 05. A dosimetria do crime remanescente merece reparo. 06. A pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, primário, conforme sua FAC, e as consequências e circunstâncias do delito sendo inerentes ao tipo, reduzindo nesta fase a reprimenda para 08 (oito) anos de reclusão. 07. Na 2ª fase, ausentes agravantes e atenuantes, permanece a sanção estabelecida na fase anterior, de 08 (oito) anos de reclusão. 08. Na 3ª fase, reconhecida a causa de aumento prevista no art. 226, II, CP, por ser o réu tio da vítima, a sanção foi aumentada de metade, e assim deve permanecer, chegando ao resultado de 12 (doze) anos de reclusão. 09. Foi reconhecida a continuidade delitiva, uma vez que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, os estupros ocorreram de forma continuada; a sanção foi majorada em 1/3 (um, terço). Ocorre que a vítima questionada em juízo não soube responder quantas vezes foi abusada sexualmente pelo sentenciado, diante disto aplico a fração de 1/6 (um sexto), acomodando-se a resposta social em 14 (quatorze) anos de reclusão. 10. Deve ser mantido o regime fechado, em razão do quantum da reprimenda. 11. Rejeito o prequestionamento, por ausência de violação a normas legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o apelante das imputações contidas na denúncia em relação às vítimas L. K. da C. e F. da C. G. com fulcro no CPP, art. 386, VII, e para remanejar a reprimenda em relação ao delito praticado em desfavor da vítima L. K. da C. acomodando-se a resposta social em 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado. Oficie-se e, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, com prazo de 20 anos.

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186 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma e munições e direção de veículo sem habilitação. Três apontamentos anteriores. Medida socioeducativa de internação. Peculiaridades e circunstâncias que justificam a sua aplicação. Ordem denegada.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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187 - STJ. Recurso. Assistente de acusação.

«O processo penal, complexo de relações jurídicas que têm por objeto a aplicação da lei penal. Não há partes, pedido ou lide, nos termos empregados no processo civil. Juridicamente, acusação e defesa conjugam esforços, decorrência do contraditório e defesa ampla, para esclarecimento da verdade real. Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal. O assistente também, interessado na averiguação da verdade substancial. O interesse não se restringe a aquisição de título executório para reparação de perdas e danos. O direito de recorrer, não o fazendo o Ministério Público, se dá quando a sentença absolveu o réu, ou postulado aumento da pena. A hipótese não se confunde com a justiça privada. A vítima, como réu, tem direito a decisão justa. A pena, por seu turno, a medida jurídica do dano social decorrente do crime.... (Continua)

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188 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Alegada extemporaneidade da prisão preventiva. Não ocorrência. Medida decretada após elaboração derelatório informativo da assistência social. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso. Assistente de acusação.

«O processo penal é complexo de relações jurídicas que têm por objeto a aplicação da lei penal. Não há partes, pedido ou lide, nos termos empregados no processo civil. Juridicamente, acusação e defesa conjugam esforços, decorrência do contraditório e defesa ampla, para esclarecimento da verdade real. Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal. O assistente também é interessado na averiguação da verdade substancial. O interesse não se restringe à aquisição de título executório para reparação de perdas e danos. O direito de recorrer, não o fazendo o Ministério Público, se dá quando a sentença absolveu o réu, ou postulado aumento da pena. A hipótese não se confunde com a justiça privada. A vítima, como o réu, tem direito à decisão justa. A pena, por seu turno, é a medida jurídica do dano social decorrente do crime.... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Renato de Jesus contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto e determinou nova avaliação em exame criminológico no prazo de 180 dias. O agravante alega que o laudo psicossocial apresentado não pode ser considerado para a negativa do benefício, pois foi elaborado em desacordo com a Resolução SAP 88/2010. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e, subsidiariamente, requer a supressão do prazo fixado para nova avaliação. ... (Continua)

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191 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Fonoaudióloga Padrão de vencimento P43 - Progressão por mérito referente a 2015 (P45) e 2019 (P46) - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Fonoaudióloga Padrão de vencimento P43 - Progressão por mérito referente a 2015 (P45) e 2019 (P46) - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID (art. 8º, IX, Lei Complementar 173/2020) - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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192 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2010 a 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2010 a 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Servidor que ficou afastado 10 dias; período que não deve ser computado como tempo de efetivo exercício - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Ausência de comprovação de que o período do afastamento (fl. 343) ocorreu sem remuneração - Valor que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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193 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade das contratações temporárias, bem como sua nomeação, em caráter definitivo, para o cargo de Assistente Social. Impetrante classificada em terceiro lugar, fora do número de vagas do edital e habilitada em cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Preliminar - nulidade da decisão por falta de fundamentação afastada. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, IV, e no IX da CF/88, art. 93. Mérito. - A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação para o cargo, mas mera expectativa de direito, salvo se outro candidato foi contratado em detrimento da ordem de classificação, situação não demonstrada nos autos. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Contratação por regime temporário, dentro da vigência do concurso, que não configura preterição arbitrária, exigindo-se, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, que a impetrante comprovasse qualquer uma das situações excepcionais previstas no REsp. 837.311, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 784), o que não ocorreu. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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195 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Estelionato. Requerente que era beneficiária, na condição de «filha solteira, de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor, policial militar, em 02.10.2000. Lei Estadual 452/74 que previa a extinção do benefício pelo casamento. Lei Complementar 1.013, de 06.07.2007, que passou a prever a perda da qualidade de dependente pelo casamento e pela união estável. CF/88 em seu art. 226, §3º, que reconheceu a união estável como entidade familiar. Equiparação ao matrimônio. Requerente que tinha ciência da possibilidade de extinção do benefício pela união estável, uma vez que declarou, quando da visita pelo assistente social da SPPREV, em 23.05.2013, que era solteira, tendo indicado não ter constituído união estável após o óbito do ex-servidor. Peticionária que informou em juízo que tinha ciência sobre a perda do benefício em caso de união estável. Proferida sentença em 27.02.2013 habilitando a requerente e seu companheiro para fins de adoção. Sentença no processo de adoção que aponta que os autos deveriam ser remetidos ao setor técnico para agendamento de reavaliação «junto ao casal pretendente". Certidão de objeto e pé que revela que ambos eram requerentes e informaram residência no mesmo local. Requerente que manteve em erro os funcionários da SPPREV com o fim de obter vantagem ilícita. Ação julgada improcedente... (Continua)

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196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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197 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Intervenção de terceiro. Assistência. Necessidade de demonstração de interesse jurídico. Interesse econômico. Não cabimento. 2. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A intervenção de terceiro, na condição de assistente, exige a demonstração de interesse jurídico, sendo insuficiente o interesse econômico. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado. Sentenciado que foi condenado por extorsões majoradas (uma delas mediante sequestro), com término de cumprimento de pena previsto para 13.01.2032, possui atestado de boa conduta carcerária, cometeu única falta disciplinar, de que está reabilitado há mais de cinco anos (aos 13.06.2017), encontra-se no regime intermediário desde 18.05.2021, sem notícia de envolvimento com novas infrações penais ou disciplinares e teve remidos por trabalho e estudo mais de 200 dias de pena. Ademais, submetido a exame criminológico, obteve parecer favorável à concessão do benefício. sendo suficiente a avalição com psicólogo e assistente social, dispensada a participação de médico psiquiatra. Precedente. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos - já consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - , não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional. Dessa forma, de rigor a manutenção da respeitável decisão que concedera ao sentenciado o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Candidato que almeja imediata nomeação e posse em cargo de Assistente Social a fim de compor os quadros funcionais do Município de Italva. Alegação de preterição em razão da contratação temporária de profissionais para exercerem funções afetas ao respectivo cargo. Tese fixada pelo C. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1?¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Candidata que logrou êxito em demonstrar, observados os estreitos limites probatórios do mandado de segurança, o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Administração Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar que as contratações durante a vigência do concurso foram precárias e excepcionais (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Pequena reforma em remessa necessária para condenação do Município em taxa Judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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