(DOC. VP 324.9378.6440.1602)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 06 PARCELAS. RECURSO DA AUTORA. 1.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (CPC, art. 98). 2 A recorrente é idosa, com 74 anos de idade, e declarou ser assistente social aposentada, todavia, conquanto tenha sido intimada nesta instância recursal a apresentar contracheques e declaração de Imposto de Renda, se quedou inerte. 3 Documentos juntados que se referem a extratos bancários do ano de 2021, e não se revelam hábeis a demonstrar que, atualmente,

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