(DOC. VP 375.1185.0403.2826) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. AUTISMO INFANTIL (CID 10: F84). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, CONSISTENTE  EM FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO. REVOGAÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO, POIS MANTIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que revogou em parte a liminar já concedida ao autor, fins de afastar o fornecimento do tratamento de terapia ocupacional e fonoaudiologia com base em laudo emitido pela APAE. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o mero laudo firmado por profissionais da APAE (assistente social e uma fisioterapeuta) é suficiente para embasar a decisão recorrida, bem como se p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote