(DOC. VP 136.1811.0003.4500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 2. A adoção de laudo apresentado por assistente técnico ao invés do laudo oficial encontra-se em consonância com o princípio do livre convencimento motivado que deve nortear as decisões do juízo. 3. Os requisitos autorizadores da conc

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