(DOC. VP 424.7582.6277.8511)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial, visando a revogação da progressão do reeducando ao regime semiaberto, asseverando o não preenchimento do requisito subjetivo, requerendo o retorno do agravado a regime mais severo, bem como a complementação do exame criminológico realizado com a participação de médico psiquiatra - NÃO CABIMENTO - Preenchidos os requisitos legais, em consonância com a LEP, art. 112 - A gravidade dos crimes praticados e a longevidade das penas não constituem óbice à progressão

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