(DOC. VP 103.1674.7233.5700)

STJ. Recurso. Assistente de acusação.

«O processo penal, complexo de relações jurídicas que têm por objeto a aplicação da lei penal. Não há partes, pedido ou lide, nos termos empregados no processo civil. Juridicamente, acusação e defesa conjugam esforços, decorrência do contraditório e defesa ampla, para esclarecimento da verdade real. Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal. O assistente também, interessado na averiguação da verdade substancial. O interesse não se restringe a aquisição de títul

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