(DOC. VP 250.1061.0285.4682)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Consumação do delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula 586/STJ, negar-lhe provimento. 2 - No presente regimental, a defesa reitera o pedido de absolvição do recorrente da prática do crime de estupro de vulnerável, alegando não incidir, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Ainda, pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada, por se mostrar mais adequado e proporcion

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