Jurisprudência sobre
assistente social
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual. Assistente social. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/2010. Inaplicabilidade. Regras aplicadas exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. Recurso especial do estado de Mato Grosso provido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, dera provimento ao Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Assistente social. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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53 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.
«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... ()
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54 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário. Oficial de justiça avaliador, oficial de segurança, assistente social e comissário de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.
«1. Diante do caráter aberto da expressão «atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Exame realizado apenas por psicólogo e assistente social. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Alegação de coação ilegal decorrente da ausência de parecer psiquiátrico. Parecer psicossocial desfavorável. Omissão. Ausência (CPP, art. 619). Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição.
1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Entrevista radiofônica ao vivo, contendo graves e gratuitas acusações contra a autora, assistente social encarregada de programa destinado a indivíduos de baixa renda. Repórter que inequivocamente sabia o que nela iria ser ventilado, não tomando cautelas mínimas para se inteirar da fidedignidade da entrevistada, pouco mais do que uma iletrada boçal. Conduta omissiva pela qual responde, assim também seu empregador. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal. Assistente social. Vínculo estatutário. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/2010. Inaplicabilidade. Regras aplicadas exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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59 - STF. Direito administrativo. Assistente social. Jornada de trabalho. Irredutibilidade de vencimentos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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60 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. ASSISTENTE SOCIAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do prêmio FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276/2021, ampliou o rol dos profissionais da educação básica e facultou ao Ente Público o pagamento do abono Fundeb aos profissionais da área da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. ASSISTENTE SOCIAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do prêmio FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276/2021, ampliou o rol dos profissionais da educação básica e facultou ao Ente Público o pagamento do abono Fundeb aos profissionais da área da psicologia e assistência social, integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos; 3. O Município de Mogi das Cruzes, no exercício de seu Poder Discricionário, ao editar a Lei Complementar 162/2021 optou em não pagar o abono Fundeb a tais profissionais, nos termos do Lei 14.276/2021, art. 26-A; 4. A parte autora não faz jus ao pagamento do abono FUNDEB; 5. Não houve violação aos direitos de personalidade da parte autora; 6. Precedente vinculante, súmula vinculante 37; 7. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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61 - TJSP. Interdição. Curador. Ação proposta pela genitora em face de ambos os filhos. Quadro de esquizofrenia. Sentença acolhendo parcialmente o pedido para interditar apenas um dos filhos. Nulidade verificada. Curatela provisória em relação a ambos os interditandos determinada. Necessidade de renovação do exame psiquiátrico e por assistente social. Desmembramento dos feitos, com cópia integral de ambos para procedimentos diversos e para que os exames atinjam maior consistência. Sentença anulada. Recurso provido.
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62 - TRT2. Servidor público. Adicional de insalubridade. Assistente social de unidade da fundação casa. A prestação de serviços em unidades da Fundação Casa não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao labor desenvolvido em hospitais ou similares onde há contato permanente com enfermos ou manipulação de objetos conforme a descrição contida na NR 15, anexo 14 - Agentes Biológicos da Portaria 3.214/78 do MTb.
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63 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Assistente social. Jornada de trabalho. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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64 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por candidatas aprovadas em concurso público (Assistente Social Judiciário). Nomeação destas não realizada. Manutenção, no entanto de duas assistentes sociais da Prefeitura Local prestando os mesmos serviços, em razão de convênio firmado. Possibilidade. Autoridade impetrada que deixou certa a inviabilidade do ato, ao menos por ora, por não atender ao interesse público, mormente em razão dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese em que a aprovação em concurso público gera tão-só a expectativa de direito à nomeação. Poder discricionário da Administração. Incidência da súmula nº: 15 do Supremo Tribunal Federal. Segurança negada.
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65 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Assistente social. Carga horária semanal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão impugnado, quanto à tese de aplicação do Lei 8.662/1993, art. 5º-A, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (contrariedade ao dispositivo constitucional que dispõe acerca da competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei relativo ao regime jurídico dos servidores, violando a legalidade e a isonomia). A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/STJ.... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS AOS PROVENTOS. QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - 0093764-35.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000.
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ASSISTENTE SOCIAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002, arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº1.075 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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68 - STJ. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos de assistente social. Participação em banca examinadora. Inscrição no conselho profissional.
«1 - O desrespeito a requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/2015, art. 1.029, parágrafo primeiro), impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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69 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prorrogação por mais um ano. Inadmissibilidade. Hipótese. Laudo médico atestando diminuição de periculosidade. Existência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Desnecessária a completa cessação da periculosidade. Apresentando periculosidade controlada, ingressará em estágio intermediário de observação. Gravidade dos delitos cometidos não obsta a progressão, pois apenas a condição subjetiva do examinado deve ser considerada. Positivos os pareceres da psicóloga e da assistente social. Decisão impugnada cassada. Determinada imediata remoção do paciente para colônia de desinternação progressiva. Ordem concedida.
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70 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação de pedido de instauração de «pedido de providências. Idoso em situação de risco, submetido a maus tratos por familiares. Artigo 43 da Lei nº: 10.741/03. Medida visando à realização de orientação, apoio e acompanhamento temporários, além da realização de visita domiciliar por assistente social do juízo. Ofensa a direito líquido e certo. Caracterização da situação de risco autorizadora da intervenção do poder público, instrumentalizada pela medida judicial pleiteada. Ordem concedida. Voto vencido.
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidora pública estadual. Assistente social. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/10. Inaplicabilidade. Regras aplicadas exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/04/2018. Administrativo. Assistente social. Redução de jornada de trabalho. Pretendida aplicação à servidora pública estadual. Alegada afronta ao princípio da isonomia e a CF/88, art. 22, XVI. Lei 12.317/2010 e Lei 8.662/93. Matéria constitucional não apreciada pelo STJ. Discussão infraconstitucional. Precedentes.
«1 - Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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73 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTENTE SOCIAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS PELA LEI 12.317/2010. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS. RECUSA DA EMPREGADORA AO ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA DA JORNADA DE OITO HORAS. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
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74 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Transação efetuada em demanda de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse assinada por incorporadora imobiliária e adquirentes de imóvel. Alegação por parte dos compradores de que foram induzidos em erro ao assinar rescisão contratual, requerendo a manutenção na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Contratantes maiores, capazes, aptos a defender seus interesses, sendo um deles empresário e outro assistente social, com ampla compreensão do contrato. Observância. Ausência do «fumus boni iuris a justificar a antecipação. Recurso não provido.
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75 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido deduzido em outro writ. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de novo exame criminológico. Possibilidade. Ausência de psicólogo e assistente social. Esgotamento da competência desta corte para conhecimento do tema. Agravo não provido.
«1. A legalidade do acórdão objurgado que cassou a decisão concessiva de progressão de regime ao ora agravante e determinou a sua submissão a novo exame criminológico já foi objeto de exame por esta Corte, no julgamento do HC 329.160/SP, o que impede o conhecimento deste habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido. Houve, portanto, o esgotamento desta Corte para o conhecimento do tema. ... ()
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76 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Assistente social. Equiparação de remuneração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.8.2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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77 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Inidoneidade dos laudos periciais - Inocorrência - Comentários da assistente social sobre aspectos psíquicos que não comprometem a integridade do exame, especialmente por estarem de acordo com o relatado pela psicóloga - Desnecessidade de resposta expressa aos quesitos formulados pelo juízo e pelo Ministério Público, se, como no caso, os próprios formuladores consideraram-nos devidamente respondidos pela análise pericial - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido
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78 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de assistente social. Nomeação pretendida. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Interposição de apelação no lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«I - Recurso de apelação interposto na vigência do CPC/2015. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Assistente social. Carga horária. Suposta ofensa aos CPC, art. 156 e CPC art. 370 e 195, § 2º, da Lei 5.452/1943. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade aos arts. 7º, 319, in ciso IV, e 369, todos do CPC. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de aplicação do Lei 8.662/1993, art. 5º-A. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal local não apreciou as teses recursais vinculadas à suposta ofensa aos CPC, art. 156 e CPC art. 370 e 195, § 2º, da Lei 5.452/1943, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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80 - STJ. "habeas corpus". Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo da assistente social. Mau comportamento carcerário. Possibilidade. Ordem denegada. A) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. B) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente, somada à manifestação do diretor do presídio, de que o agente não ostenta bom comportamento carcerário. C) ordem denegada.
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81 - TJSP. Servidora pública. Município de Tanabi. Auxiliar de assistente social. Desvio de função. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Direito à sexta-parte desde quando completou 20 anos de serviço público, em dezembro de 2020, sem o congelamento da Lei Complementar 173/2020. Impertinência. Lei Complementar 191/2022 a autorizar a contagem para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, aos servidores da saúde e da segurança pública, com pagamento a partir de 01/01/2022 sem retroativos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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82 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA SEMANAL. INAPLICABILIDADE DA Lei 12.317/2010. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 617/2012 ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 825/2018, DATA A PARTIR DA QUAL A JORNADA SEMANAL PASSOU A SER DE 30 HORAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Alegação de omissão e de obscuridade. Mero inconformismo com a tese. Ausência de vícios.
«1. Cuida- se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sob o argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência de exame da aplicabilidade do art. 5º- A, da Lei 12.317/2010 aos servidores estatutários dos estados. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.
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85 - TJSP. Servidor público. Assistente social. Município de Tatuí. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez em razão de doença de Parkinson. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Acatamento. Laudo pericial elaborado pelo IMESC que é inconclusivo e não arreda de forma inconteste a prova documental produzida pela parte. Prova técnica insuficiente a permitir o correto desate da controvérsia. Inarredável a renovação da perícia, a ser conduzida desta vez por especialista na área da neurologia. Precedentes. Sentença anulada para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica. Recurso provido.
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86 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA Lei 8.662/93, ALTERADA PELA LEI 12.317/10.
1. Trata-se de ação em que parte autora pretende a redução de sua jornada de trabalho para 30 horas semanais, de acordo com a Lei 8.662/93, alterada pela Lei 12.317/10. 2. Segundo o entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, compete à União legislar privativamente sobre as condições relativas ao exercício profissional, nos termos da CF/88, art. 22, XVI. 3. Nessa linha, a autonomia administrativa e legislativa do Município para dispor sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos (CF/88, art. 18 e CF/88 art. 25) deve ceder espaço à competência da União para estabelecer as condições do exercício das profissões. 4. Apesar da existência de divergência jurisprudencial sobre tema, há precedente do STF que ampara a aplicação da Lei n. 8.662/93 aos servidores estatutários. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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87 - TST. /cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE PATRONAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENTE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. MULTA DO CLT, art. 477. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DA PARTE AUTORA; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Assistente social. Redução de jornada. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessidade de análise de Lei local (Lei 3.749/06). Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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90 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Assistente social. Gratificação específica do cargo. Lei municipal 3.343/2001. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Legalidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabilizado manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso II do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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91 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT. Autonomia dos estados para organização administrativa. Busca da derrogação do regime jurídico. Impossibilidade.
«1. Cuida- se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º- A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor. ... ()
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92 - TJSP. ApelaçÃO - Servidora Pública Municipal - Assistente Social.
Recálculo das horas extras, com base no divisor 150 - Admissibilidade - Inteligência do art. 178 da Lei Complementar Municipal 26/08 que prevê especificamente para o cálculo das horas extras, o sábado dia útil não trabalhado - Indenização pelo intervalo intrajornada - Inadmissibilidade - Sentença mantida nestes pontos. Adicional de insalubridade - Admissibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença reforma neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO DE CITAÇÃO, POR SER O EXECUTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE POSSUI TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR QUE NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INCAPACIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE REFORMA PARA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA AOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE ATESTEM A SITUAÇÃO DE RISCO ALEGADA. RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR E ASSISTENTE SOCIAL ATESTAM QUE A CRIANÇA ESTÁ BEM ASSISTIDA PELA GENITORA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. MEDIDA QUE VISA A PROMOVER O CONVÍVIO SAUDÁVEL COM A FAMÍLIA PATERNA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Com relação à guarda da criança: o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar. ... ()
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95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA PARA A MODALIDADE UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E DE REALIZAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESABONEM O EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR - RELATO DE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA PONTUAL - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - SUGESTÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA DESVIGIADA - PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO SUGERIDA PELA ASSISTENTE SOCIAL VINCULADA AO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DESASSISTIDAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer. Autora, aprovada no Concurso Público para «Assistente Social II, do Município de Rio das Ostras, fora do número de vagas, pretendendo sua nomeação. Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência da Autora. Preterição arbitrária não comprovada. Autora classificada na 13ª posição. O número de precários exercendo a função «Assistente social II, 07 (sete), na data do ajuizamento da presente demanda, não alcançava a colocação da Autora no certame. Destarte, a Administração Pública não desenvolveu comportamento sinalizando a necessidade do preenchimento da vaga, não preterindo, assim, a concursada/apelada, de forma arbitrária e imotivada. Entendimento do E. STF, ao julgar o tema 784, mediante repercussão geral (RE 837. 311/PI). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS E, POSTERIORMENTE, AOS SEUS FUTUROS PROVENTOS, BEM COMO SUA COMPUTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO A NECESSIDADE DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, REPISANDO O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001, DESTINADA AOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VERBA CONCEDIDA SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA DE VENCIMENTO DISSIMULADO, FATO QUE IMPÕE A SUA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que a reclamante, « como assistente social, não analisava os pacientes e não mantinha contato com seus pertences «, de modo que « não desempenhava atividades consideradas insalubres . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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99 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso encerrado. Direito subjetivo à nomeação.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso de provas e títulos para função de assistente social judiciário, sem, contudo, ter sido admitida mesmo após o vencimento do certame. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Mandado de Segurança repressivo impetrado por vereadora e assistente social contra ato administrativo que negou adiamento de audiência em processo administrativo disciplinar, alegando cerceamento de defesa e perseguição política. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar e (ii) a legalidade da acumulação de cargos públicos pela impetrante. III. Não houve cerceamento de defesa, pois os e-mails solicitando adiamento não foram recebidos pela comissão, e a impetrante poderia ter se representado. A acumulação de cargos foi considerada ilegal devido a incompatibilidade de horários, comprovada por documentos que demonstram a ausência da impetrante em suas funções de assistente social para exercer atividades como vereadora. IV. Recurso desprovido... ()
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