(DOC. VP 195.5851.3000.6100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/04/2018. Administrativo. Assistente social. Redução de jornada de trabalho. Pretendida aplicação à servidora pública estadual. Alegada afronta ao princípio da isonomia e a CF/88, art. 22, XVI. Lei 12.317/2010 e Lei 8.662/93. Matéria constitucional não apreciada pelo STJ. Discussão infraconstitucional. Precedentes.

«1 - Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 (Súmula 512/STF).»

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