(DOC. VP 150.2021.0000.8500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Alegação de omissão e de obscuridade. Mero inconformismo com a tese. Ausência de vícios.

«1. Cuida- se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sob o argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência de exame da aplicabilidade do art. 5º- A, da Lei 12.317/2010 aos servidores estatutários dos estados. 2. As embargantes mostram- se inconformadas com o resultado e buscam ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Conforme consignado no acórdão, dentre outros argumentos: «a Lei 12.317/2010, que incluiu o art. 5º- A, na

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