(DOC. VP 137.5981.7000.0900)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso encerrado. Direito subjetivo à nomeação.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso de provas e títulos para função de assistente social judiciário, sem, contudo, ter sido admitida mesmo após o vencimento do certame. 2. A aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame

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