(DOC. VP 180.2803.0002.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal. Assistente social. Vínculo estatutário. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/2010. Inaplicabilidade. Regras aplicadas exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por servidora pública federal, regida pela Lei 8.112/90, contra suposto ato omissivo do Reitor da Universidade do Rio Grande, que teria deixado de reduzir a sua jornada de trabalho a 30 (trinta) horas semanais, sem a redução de seus vencimentos, conforme determina a Lei 12.317/2010. III. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a nor

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