Jurisprudência sobre
assistente social

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID (art. 8º, IX, Lei Complementar 173/2020) - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Correção do período de conclusão dos requisitos do ano de 2018 - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Valor que a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Professora - Progressão por mérito no período de 2010 a 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e art. 47, Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Professora - Progressão por mérito no período de 2010 a 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática - Exclusão do período da pandemia - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Sentença que determinou a exclusão das faltas injustificadas e das licenças sem remuneração (fl. 376) - Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, I) ressalva do direito derivado de sentença judicial transitada em julgado, ou determinação legal anterior à calamidade pública - Preenchimento dos requisitos legais inerentes ao direito reconhecido na Sentença combatida anteriormente - Valor que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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203 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Autor que, após ter sido vítima de atropelamento, foi submetido a cirurgia e encaminhado, por assistente social, a centro de acolhimento, permanecendo dois anos longe do porão onde residia. Réu, proprietário do bem, que ordenou o emparedamento do porão sem prévio aviso e sem oportunizar a retirada dos bens móveis de titularidade do autor - 1. Dano material não comprovado. Prova oral e documental constante dos autos a evidenciar que as camas, colchões, fogão, cômoda e sofá estavam em péssimo estado de conservação. Dano material que demanda efetiva comprovação, não se admitindo mera presunção ou estimativa do prejuízo suportado. Hipótese dos autos em que os referidos bens já não dispunham de valor econômico - 2. Dano moral caracterizado. Prova testemunhal a evidenciar que o réu sabia do estado de saúde do autor e do fato de que estava abrigado em centro de acolhida, mas optou por emparedar o porão onde este residia, sem lhe oportunizar a retirada de seus bens - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, sobretudo diante da condição de vulnerabilidade social do autor - Indenização arbitrada pela MM. Juíza «a quo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que bem equacionou a situação econômica das partes, em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, não comportando a pretendida majoração - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Resende. Servidora pública. Pretensão de implemento de gratificação de qualificação. Sentença de procedência. Apelo do ente público ao fundamento de que o desenvolvimento funcional do servidor - progressão e promoção, através de pagamento de adicionais deve ser condicionado à disponibilidade financeira, já que sua concessão depende de prévia dotação orçamentária, na forma da Lei Nacional 4.320/64, e às respectivas Leis Orçamentárias Municiais, a fim de que sejam observados os limites previstos na LRF. Matéria apreciada pela Corte Superior, sob o rito de repercussão geral, com solução para o Tema Repetitivo 1.075 que fixou a seguinte tese acerca do assunto em questão: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I, do parágrafo único, do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Parte autora que comprovou ser funcionária pública do Município réu no desempenho da função de assistente social, bem como comprovou a conclusão de curso de mestrado em Serviço Social e Desenvolvimento Regional, com carga horária de 765 horas, concluído em instituição de ensino reconhecida apelo MEC, a desmontar cumpridos, cumulativamente, os critérios objetivos especificados no, I e nos parágrafos 1º e 4º, do art. 145, da Lei Municipal 3.210/2015, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende. Juros fixados corretamente, eis que observou o posicionamento do STF. RECURDO DESPROVIDO.... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitiva. Verbete 7 da Súmula do STJ. Relevância do testemunho da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Outros elementos probatórios validam o testemunho da ofendida. Agravo improvido.

1 - Esta Superior Corte tem jurisprudência, segundo a qual, «em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado (AgRg no REsp 1.774.080/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato lesivo. Término do prazo de validade do concurso. Recurso administrativo. Efeito suspensivo não demonstrado nos autos. Súmula 430/STF.

«1. Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança, com o objetivo de ser nomeada no cargo de Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude da sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital do concurso. ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública. Município de Rio Claro. Assistente Social. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Municipal 17/2007, art. 99, segundo a legislação federal. sem regulamentação quanto ao dimensionamento da vantagem. Graus máximo, médio e mínimo, à razão de quarenta, vinte e dez por cento sobre o salário-mínimo da região. CLT, arts. 189, 190 e 192. Atestada pela perícia insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Atividade enquadrada em Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, NR 15, Anexo 14. Sem contrariedade a Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448. Vantagem devida desde o início do exercício nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia. Vinculação ao salário-mínimo. Embora obstada pela CF/88, art. 7º, IV, não pode ser substituído por decisão judicial. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 04/STF. Valores correspondentes com correção monetária de cada vencimento e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso do município e parcialmente provido o reexame necessário, para ajustes em correção monetária e juros de mora, sem majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, porque fixados no máximo legal de vinte por cento sobre o valor da condenação.... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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210 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO

e CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipatória. Decisão que indeferiu a tutela. Agravo da Autora, alegando direito subjetivo à nomeação, devido à contratação de residentes jurídicos e estagiários, para realização das mesmas tarefas destinadas aos cargos a serem providos por concurso público, que demonstra a necessidade e conveniência do provimento dos cargos. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Decisão mantida. ... (Continua)

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211 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Modo de oitiva adotado pelo Juiz para a colheita de depoimentos. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que a impetrante pleiteia sua nomeação para o cargo de Assistente Social para a Comarca de Palhoça, ou alternativamente para a Região Judiciária I - Grande Florianópolis, por ter sido aprovada no concurso público regido pelo Edital 34/2014. No Tribunal «a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tese firmada em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 161/STF. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tese firmada em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 161. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tese firmada em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 161/STF. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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217 - TJSP. Responsabilidade civil. Família. Alegada ofensa à honra. Madrasta que teria questionado a masculinidade do ex-companheiro na frente do enteado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção de provas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 186.

«... Colhe o inconformismo. A oitiva de um adolescente de 14 anos não se constitui num constrangimento para este, posto que a alegação do autor é de que vem sendo assediado pela ex-mulher com importunações que lhe teriam atingido a honra. A decisão sobre essa oitiva ou não pelo magistrado é questão que pode ser resolvida, inclusive, através do concurso de auxiliares do juízo, como assistente social ou psicóloga, o que não é possível é que a pretensão - cujas preliminares foram devidamente afastadas -seja desacolhida no nascedouro, negada a prestação jurisdicional. Evidente, desta forma, o cerceamento de defesa, posto que a pretensão - afastado o ranço exclusivo da vingança - pode estar fulcrada no sentimento de desonra que, indiretamente, atingirá o filho do autor, por ofensas a este dirigidas pela madrasta. Ao autor resta o recurso ao Judiciário, que seja para impedir que se prossiga na atitude e, se demonstrado o nexo de causalidade, entre esta e o dano psíquico, haja o necessário ressarcimento, para que o ofensor se retrate, não persista ou se veja desestimulado a tal atitude. Assim, é de se afastar o decreto de extinção para que se prossiga na instrução até o julgamento de mérito, uma vez que a Justiça somente pode ser alcançada através da dilucidação completa da questão posta em juízo. ... (Des. Caetano Lagrasta).... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que um dos acusados foi nomeado em 2005, pelo ora embargante, para o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, mas nunca compareceu ao local do trabalho para o exercício da atividade. Além disso, o Parquet estadual afirma que, na mesma época, a nomeada exercia o cargo público de Assistente Social no Município de Santo Antônio da Posse, acumulando dois cargos públicos e suas respectivas remunerações. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Termo inicial do pagamento de diferenças salariais. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação objetivando que a parte Munícipe implemente na folha de pagamento da autora o valor do vencimento-base percebido antes da opção pela redução efetivada, com as majorações legais referentes ao cargo de assistente social, bem como ao pagamento retroativo, desde a vigência da Lei 8.196/2010, das diferenças em atraso correspondentes a esse título e seus reflexos. Na sentença julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para fixar como termo inicial de pagamento das diferenças salariais a data da citação e não a do evento danoso. ... (Continua)

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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Desvio de função. Prescrição. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à prescrição, o Tribunal a quo entendeu que «Do contido nos autos, vê-se que a Apelada, diante da instauração da Sindicância no 176/2006, foi afastada do seu cargo em 25/09/2006 e em 1111012006 em razão de liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Toledo nos autos de Ação Civil Pública no 721/2006, para garantia da instrução, sem prejuízo da remuneração. Apurados os fatos, a Apelada foi demitida em 08/04/2009. A 'Ação Declaratória de Desvio de Função c/c Pedido de Indenização' no 0001688-41.2011.8.16.0179 foi ajuizada em! 2511012011. (grifei) É evidente que a Apelada não mais poderia-ter exercido a função de Assistente Social no período compreendido entre a data do seu afastamento até a posterior demissão. No caso em espécie trata-se de pretensão que tem natureza de trato sucessivo, em que as prestações devidas pela Administração Pública, como vencimentos, por exemplo, se renovam mês a mês e, por isso, não ocorre a prescrição da ação e sim das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento (fl.702, e/STJ). ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Art. 217-A c/c 226, II, ambos do CP. Acusação de carícias do réu nos seios e nádegas da sobrinha de 8 anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Acolhimento. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da criança, prestado 3 anos depois. Versões conflitantes. Em juízo, a vítima prestou depoimento, mediado por assistente social do NUDECA, e relatou que estava na casa de sua avó, quando seu tio veio abraçá-la e passou a mão em seus seios e nádegas. Depoimentos das informantes ¿ genitora e tia da menina ¿ que não presenciaram os fatos e apenas reproduziram a narrativa da ofendida. Em interrogatório o acusado negou o abuso sexual, esclarecendo que apenas abraçou a sobrinha e seu braço ¿escorregou na bunda dela¿. No que concerne ao exame da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, é fundamental que seja examinada a intenção do agente de satisfação da lascívia ou apetite sexual, o que não restou demonstrado na espécie. Em que pese a circunstância de a palavra da vítima assumir especial relevância nos crimes sexuais, no caso concreto temos uma vítima infante que, por força da sua falta de discernimento, imaturidade psíquica, facilidade de adquirir falsas memórias e natural sugestionabilidade que lhe é inerente, presta depoimento que há de ser avaliado com redobrada cautela na aferição da reponsabilidade imputada. Nesta linha, em sendo esse o único elemento usado para a condenação, impende a observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o agravado Vinicius Cassemiro de Oliveira ao regime semiaberto. O agravado cumpre pena por homicídio triplamente qualificado, com término previsto somente em 17/08/2035. O Ministério Público pugna pela realização de exame criminológico com parecer psiquiátrico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto deve ser mantida sem o parecer do médico psiquiatra, conforme exigido pela LEP, art. 7º. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico apresentado contou apenas com parecer da assistente social (que ressaltou que o agravado visualiza parcialmente o caráter ilícito dos seus atos) e com parecer psicológico, sem a análise pelo médico psiquiatra, o que é exigido pela legislação. 4. A ausência do parecer psiquiátrico prejudica a análise do mérito do agravado, condenado por crime hediondo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a complementação do laudo com parecer psiquiátrico, mantendo o agravado no regime semiaberto com restrições até nova análise. Tese de julgamento: 1. A complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico é imprescindível para a análise do requisito subjetivo. 2. A manutenção do regime semiaberto com restrições é possível até a complementação do laudo. Legislação Citada: LEP, art. 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7000778-31.2017.8.26.0590, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/02/2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007317-38.2023.8.26.0521, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/11/2023... (Continua)

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224 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DO TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DO TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos ), afastando o direito ao adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, por não retratar estabelecimento destinado aos cuidados da saúde, estabelecendo a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « o Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casanão tem direito aoadicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. II. No caso dos autos, embora a parte reclamante não exerça a função de agente de apoio socioeducativo, aplica-se o entendimento firmado na decisão vinculante proferida no IRR 1086-51.2012.5.15.0031, já que trata-se do mesmo local de prestação de serviços, onde ocorrem atividades ligadas à tutela de adolescentes em conflito com a lei, e não de cuidados da saúde. III. Assim, o acordão regional, ao conceder o adicional de insalubridade à parte reclamante, Assistente Social na Fundação Casa, apenas com lastro no laudo pericial, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, já que a atividade desenvolvida não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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226 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 22 CIDH DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO APENAS PARA O PERÍODO DE PRISÃO POSTERIOR A NOTIFICAÇÃO DO BRASIL ACERCA DA RESOLUÇÃO, OU SEJA, 14/12/218. REQUER, AINDA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO MP. APENADO QUE CUMPRE PENA 59 ANOS 06 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE LATROCÍNIOS, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ROUBOS MAJORADOS, PORTE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CIDH EDITOU RESOLUÇÃO NA QUAL CONSTA QUE O ESTADO BRASILEIRO DEVERÁ ARBITRAR OS MEIOS PARA QUE SE COMPUTE EM DOBRO CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, LOCALIZADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA TODAS AS PESSOAS ALI ALOJADAS QUE NÃO SEJAM ACUSADAS DE CRIMES CONTRA A VIDA OU A INTEGRIDADE FÍSICA, OU DE CRIMES SEXUAIS. É INDUVIDOSO QUE AS CONDIÇÕES DO IPPSC, SOBRETUDO EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, PODEM CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, QUE EXCEDA À MERA PRIVAÇÃO DE SUAS LIBERDADES, MOTIVO PELO QUAL TORNA-SE JUSTIFICÁVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE ENCARCERAMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO. APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES, QUE, SEGUNDO OS ITENS 128, 129 E 130 DA RESOLUÇÃO, EXIGE UM TRATAMENTO DIFERENCIADO, COM ABORDAGEM PARTICULARIZADA, SENDO, PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO QUE INDIQUE O GRAU DE AGRESSIVIDADE DO SENTENCIADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SITUAÇÃO DEGRADANTE DOS PRESOS NAQUELA UNIDADE JÁ EXISTIA MUITO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DO COMPUTO EM DOBRO DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESTA FORMA, O COMPUTO EM DOBRO DA PENA DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, INCLUINDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO. QUANTO AO EXAME CRIMINOLÓGICO, ESSE FOI DEVIDAMENTE REALIZADO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE DEU COM A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE MÉDICO PSIQUIATRA, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO RESTOU APONTADO PELOS MESMOS QUALQUER PREJUÍZO AO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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227 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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228 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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229 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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230 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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231 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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232 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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233 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de guarda. Demanda ajuizada pela avó em relação a 2 (duas) netas, que atualmente contam 5 (cinco) e 4 (quatro) anos de idade. Suspensão do poder familiar decretado em ação própria. Genitores, usuários de drogas, que mantinham as crianças em cárcere privado. Concessão da guarda provisória à apelante, seguida de revogação da medida, em virtude de a sexagenária já ser responsável pela criação de outros 7 (sete) netos, não apresentando condições de zelar pelo sadio desenvolvimento de todos eles. Renda per capita inferior a 1/4 (hum quarto) do salário mínimo. Restabelecimento da saúde da mãe das meninas, com posterior recaída no vício. Pedido deduzido pela avó, neste interregno, para que a filha, cujo poder familiar havia sido suspenso, reassumisse os cuidados para com a prole. Circunstância que ensejou a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. Alegação da avó, no sentido de que apenas conclamou a alteração da guarda, em decorrência da desintoxicação da mãe das infantes, tendo imediatamente comunicado à assistente social, a reincidência do impróprio comportamento da filha. Situação que não pode ser interpretada como arrependimento em relação ao pedido de guarda das netas. Desconstituição da sentença, com o conhecimento direto do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Estudo social do núcleo familiar, aferindo a precariedade econômica e ausência de condições de a insurgente zelar pela integridade física e psicológica das meninas. Apelante que transmitiu a outra neta, de apenas 12 (doze) anos de idade, a responsabilidade pelos cuidados para com as outras crianças, além dos afazeres domésticos. Infantes que apresentaram quadro infeccioso, em razão da precariedade de sua higiene durante o período em que permaneceram com a avó. Demandante que se manteve inerte quando as netas eram mantidas em cárcere privado pelos próprios pais, em razão de alegado temor do genro, qualificado como traficante de drogas. Dúvida quanto à determinação da avó para agir em defesa das meninas no caso de nova interferência paterna. Estrutura familiar que, em suas 3 (três) gerações, apresenta-se precária. Colocação das infantes em família substituta, viabilizando eventual adoção. Medida recomendada, por melhor atender aos interesses das crianças. Indeferimento do pedido de guarda da avó. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Não obstante a prioridade legal seja da família natural, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças nesta por incapacidade de cuidado da avó, torna-se imprescindível a colocação em família substituta. ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de fornecimento do serviço home care com fundamento nos pareceres anexados aos autos de origem, emitidos por uma Câmara Técnica Multidisciplinar composta por profissional médico, enfermeira e assistente social, os quais estiveram na residência da autora em 12/08/2024 e atestaram seu estado de saúde. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (GENITORA). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMADA COM A SENTENÇA, A GENITORA DA VÍTIMA, MARIANE MARÇAL DO NASCIMENTO, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Mariane Marçal do Nascimento (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Ivan Carlos da Silva Alves, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Bangu, quanto à imputação da prática delitiva prevista no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 1059). ... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto. Prestação de serviços técnicos especializados. Programa de atendimento social destinado para famílias removidas ou reassentadas em contexto de regularização urbanística. Instauração de controvérsia sobre a proposição de fato que gravita em torno da adequação dos serviços prestados. Glosa de medições pela Caixa Econômica Federal, apontando inconsistências no trabalho. Impugnação de horas executadas em plantão para atendimento comunitário e alegado desvirtuamento de um dos subprogramas do contrato. Licitação realizada sob tipo «técnica e preço, sem o estabelecimento de métricas objetivas para execução dos serviços, com previsão de pagamento por hora trabalhada. Causa de pedir informa que as inconsistências apontadas pela CEF foram objeto de esclarecimentos e a adequada prestação dos serviços contratados, observando as circunstâncias concretas da situação existente no local. A motivação empregada pela sentença de improcedência considerou a perícia contábil e desafiou recurso da autora, que foi provido para reconhecer o cerceamento de defesa e anular a decisão de primeiro grau. O acórdão identificou que a divergência existente entre as partes não diz respeito à conciliação financeira ou ao lançamento contábil de entradas e saídas, mas à efetiva execução do serviço técnico especializado de atendimento social. Retorno dos autos à origem para a realização de perícia por assistente social, com prolação de nova sentença de procedência em parte do pedido mediato. Nova decisão proferida pelo juízo «a quo registrou que a prova pericial complementar esclareceu sobre a adequação técnica dos serviços prestados pela autora, justificando as horas extras de trabalho para a devida execução do objeto do contrato. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Direito da autora à contraprestação financeira, a ser paga pelo ente municipal contratante dos serviços. A autora pretende o reajuste do valor do contrato. Contrato de empreitada por preço global sem previsão de reajuste. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não comprovado. Pretensão não acolhida. Sentença mantida. ... (Continua)

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237 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - A Segunda Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, através do rito dos recursos repetitivos, sedimentou as seguintes teses (Tema 936): I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma; II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame na via do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exame pericial. Necessidade de oitiva da vítima em juízo. Falta de prequestionamento. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

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241 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição. Aparente comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É possível ao Poder Judiciário reconhecer o direito líquido e certo de candidato à nomeação em cargo público aprovado fora do número de vagas estabelecidas em edital, desde que a Administração Pública crie novas vagas e contrate servidor temporário para o mesmo cargo durante a vigência do certame, visto que não se trata de interferência no poder discricionário da Administração Pública, mas de fazer cumprir as normas aplicáveis ao concurso público, em observância ao edital. ... (Continua)

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242 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa substituída por restritivas de direitos. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ilegitimidade do assistente de acusação. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, sob pena de o STJ atuar em indevida supressão de instância « (HC 242.219/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Exame criminológico. Adequação para aferir o requisito subjetivo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Direito assistencial. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

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246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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247 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Preliminares processuais rejeitadas. Aposentadoria anterior à edição da Medida Provisória 485/1994, convertida na Lei 9.028/1995. Inexistência de obstáculo para o exame do requerimento de transposição. Princípio da paridade entre ativos e inativos. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Entendimento consolidado no âmbito da 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

«1. Busca a impetrante a concessão da segurança para cassar a decisão administrativa que indeferiu o seu pedido de transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no Cargo de Advogado da União no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua os Lei 9.028/1995, art. 19 e Lei 9.028/1995, art. 19-A, ao fundamento de que tal direito estaria assegurado apenas àqueles servidores que se encontravam na ativa em 30/04/1994, data da publicação da Medida Provisória 485, não alcançando aqueles servidores que já estavam aposentado. ... (Continua)

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248 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Estrutura administrativa do Município de Sumaré.

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249 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 214 c/c art. 224, «a, e art. 225, I, com redação anterior à Lei 12.015/09, e art. 226, II, todos do CP, na forma do CP, art. 71. - Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público: Rejeitada. Ministério Púbico propôs a ação penal, com base no I do §1º, do CP, art. 225 vigente à época do fato. Quando proposta a ação penal - 20/07/2017, vigiam as alterações da Lei 12.015/09, no CP, art. 225, atribuída legitimidade ad causam ao Ministério Público quando a vítima fosse criança ou adolescente. Norma de cunho predominantemente processual, de aplicação imediata, por dispor acerca da ação penal aplicável aos crimes sexuais. Nos crimes contra a dignidade sexual, principalmente contra criança e quando não foi praticada conjunção carnal, muitas vezes não há como identificar a gravidade das lesões, basicamente emocionais e psicológicas, diante da ausência de vestígios materiais. Depoimentos das vítimas e assistente social e psicóloga comprovam os atos libidinosos diversos da conjunção canal praticados pelo réu contra sua filha. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Prescrição. Abusos perduraram de 1997 a 2001. Incidência da súmula 497 do e. STF, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computa o acréscimo decorrente do crime continuado. Base de cálculo da prescrição é a pena de 12 anos fixada na sentença, antes do acréscimo pela continuidade delitiva, cujo prazo prescricional de 16 anos - CP, art. 109, II. Fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, que veda a contagem da prescrição antes do recebimento da denúncia. Diante da sua natureza de direto material, inaplicável a alteração da Lei 12.234/2010, por representar reformatio in pejus. Não há termo inicial a partir dos 18 anos da vítima, pois a Lei 12.650/2012 incluiu esse termo específico e a Lei 14.344/2022 modificou a lei anterior para acrescentar, além dos crimes contra a dignidade sexual, crimes que envolvam violência contra crianças e adolescentes, são posteriores aos fatos e, porque desfavoráveis ao acusado, não se aplicam a ele, sob risco de também representar reformatio in pejus. A data do último fato relatado é o primeiro marco interruptivo da prescrição: 31/12/2001. Recebida a denúncia em 18/06/2018, transcorreu prazo superior a 16 anos entre o último fato relatado - 31/12/2001, e o recebimento da denúncia - 18/06/2018. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia: art. 109, II, art. 110, §§ 1º e 2º, com a redação anterior à Lei 12.234, de 2010, e CP, art. 117, I. Declarada extinta a punibilidade de Jonas Oliveira da Silva pelos fatos imputados na denúncia, pela prescrição retroativa. Recurso provido.

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250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DA SÓCIA OSTENSIVA QUE DEVE SE LIMITAR AOS LANÇAMENTOS RELATIVOS À CONTA DE PARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE COM A ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de prestação de contas de sócia ostensiva em sociedade em conta de participação. Fiscalização da sócia ostensiva que deve se limitar aos lançamentos relativos à conta de participação. Lucro distribuído que deixa de constituir o patrimônio segregado da conta de participação e passa a integrar o patrimônio individual de cada sócio. Honorários de sucumbência que devem ser repartidos proporcionalmente com a assistente litisconsorcial. ... (Continua)

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