(DOC. VP 686.4160.5710.0247)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o agravado Vinicius Cassemiro de Oliveira ao regime semiaberto. O agravado cumpre pena por homicídio triplamente qualificado, com término previsto somente em 17/08/2035. O Ministério Público pugna pela realização de exame criminológico com parecer psiquiátrico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao

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