(DOC. VP 946.7605.7394.8756)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o exame criminológico realizado é suficiente para aferir o requisito subjetivo para a progressão de regime ou se há necessidade de complementação através de avaliação psiquiátrica. III. RAZÕES DE DECIDI

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