(DOC. VP 901.3171.3595.5485) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração contra acórdão que concedeu prisão domiciliar especial ao apenado, sob a alegação de omissão, obscuridade e contradição. 2. Argumenta a parte embargante que o apenado não atende aos requisitos da LEP, art. 117 e do CPP, art. 318, e que deveria ser cassada a decisão que concedeu a benesse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no

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