(DOC. VP 211.2161.1564.7572)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tese firmada em repercussão geral. RE 598.099/MS/STF. Tema 161. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso em que a Impetrante logrou aprovação na 2ª colocação no concurso público para o cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual havia previsão de 2 (duas) vagas para a circunscrição escolhida. III - O STF, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote