(DOC. VP 966.9339.3230.1738)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo, ocupante do cargo de assistente social, busca a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 1 ano, sem remuneração, para cursar doutorado no exterior. O pedido foi indeferido pela Administração sob alegação de necessidade do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de licença sem remuneração pela Admi

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