Jurisprudência sobre
assistente social
+ de 854 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 214 c/c art. 224, «a, e art. 225, I, com redação anterior à Lei 12.015/09, e art. 226, II, todos do CP, na forma do CP, art. 71. - Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público: Rejeitada. Ministério Púbico propôs a ação penal, com base no I do §1º, do CP, art. 225 vigente à época do fato. Quando proposta a ação penal - 20/07/2017, vigiam as alterações da Lei 12.015/09, no CP, art. 225, atribuída legitimidade ad causam ao Ministério Público quando a vítima fosse criança ou adolescente. Norma de cunho predominantemente processual, de aplicação imediata, por dispor acerca da ação penal aplicável aos crimes sexuais. Nos crimes contra a dignidade sexual, principalmente contra criança e quando não foi praticada conjunção carnal, muitas vezes não há como identificar a gravidade das lesões, basicamente emocionais e psicológicas, diante da ausência de vestígios materiais. Depoimentos das vítimas e assistente social e psicóloga comprovam os atos libidinosos diversos da conjunção canal praticados pelo réu contra sua filha. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Prescrição. Abusos perduraram de 1997 a 2001. Incidência da súmula 497 do e. STF, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computa o acréscimo decorrente do crime continuado. Base de cálculo da prescrição é a pena de 12 anos fixada na sentença, antes do acréscimo pela continuidade delitiva, cujo prazo prescricional de 16 anos - CP, art. 109, II. Fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, que veda a contagem da prescrição antes do recebimento da denúncia. Diante da sua natureza de direto material, inaplicável a alteração da Lei 12.234/2010, por representar reformatio in pejus. Não há termo inicial a partir dos 18 anos da vítima, pois a Lei 12.650/2012 incluiu esse termo específico e a Lei 14.344/2022 modificou a lei anterior para acrescentar, além dos crimes contra a dignidade sexual, crimes que envolvam violência contra crianças e adolescentes, são posteriores aos fatos e, porque desfavoráveis ao acusado, não se aplicam a ele, sob risco de também representar reformatio in pejus. A data do último fato relatado é o primeiro marco interruptivo da prescrição: 31/12/2001. Recebida a denúncia em 18/06/2018, transcorreu prazo superior a 16 anos entre o último fato relatado - 31/12/2001, e o recebimento da denúncia - 18/06/2018. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia: art. 109, II, art. 110, §§ 1º e 2º, com a redação anterior à Lei 12.234, de 2010, e CP, art. 117, I. Declarada extinta a punibilidade de Jonas Oliveira da Silva pelos fatos imputados na denúncia, pela prescrição retroativa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DA SÓCIA OSTENSIVA QUE DEVE SE LIMITAR AOS LANÇAMENTOS RELATIVOS À CONTA DE PARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE COM A ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação de prestação de contas de sócia ostensiva em sociedade em conta de participação. Fiscalização da sócia ostensiva que deve se limitar aos lançamentos relativos à conta de participação. Lucro distribuído que deixa de constituir o patrimônio segregado da conta de participação e passa a integrar o patrimônio individual de cada sócio. Honorários de sucumbência que devem ser repartidos proporcionalmente com a assistente litisconsorcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Anistia. Efeitos financeiros de reintegração de servidora, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Cumulação do benefício de anistiada, oriundo do tempo ficto de serviço, com o exercício propriamente dito de cargo público inacumulável. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente processual e com base no contexto fático da causa. Revisão. Impossibilidade, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Cuida-se de ação rescisória visando desconstituir a sentença prolatada que denegou a ordem em writ visando ao restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante que ocupava o cargo de assistente social da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou-se provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Administrativo. Servidor público. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Cotejo analítico. Ausência. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal do trabalho. Enquadramento. Cumulação com outro vínculo como médico. Impossibilidade.
«1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou pelo desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. Assim, no caso concreto, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada, até porque integralmente restituído ao ofendido o bem de ínfimo valor, imperiosa a manutenção da absolvição do réu mediante pela aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O decisum embargado aplicou a Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se as conclusões do laudo pericial prevalecem sobre as notificações fiscais de lançamento de débito - , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ROUBO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH.
Cômputo em dobro que se mantém. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO, DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI 12.594/2012. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.
Orecurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, pois o imediato cumprimento de medida socioeducativa vai ao encontro da necessidade de intervenção precoce e de proteção integral da criança e do adolescente, conforme decisão exarada no HC 346.380/SP, julgado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Operador de máquina de beneficiamento de algodão. Acidente-tipo. Amputação traumática dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Laudo pericial que concluiu não estar caracterizada situação de invalidez. Conclusão corroborada pelo parecer do assistente técnico do INSS. Obreiro que, mesmo com sequela, exerceu outras funções após o acidente. Autor amparado pelo benefício adequado, qual seja, auxílio acidente concedido em conformidade com a Lei 6367/76. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Irresignação quanto ao desbloqueio de bens autorizado pelo magistrado de primeiro grau. Alegação de que a indisponibilidade não se confunde com a penhora, razão pela qual não haveria óbice à decretação da indisponibilidade de verbas alimentares. Bem como, de que o ingresso como assistente simples não é o meio adequado para o terceiro atingido questionar a constrição do bem. Decisão que comporta parcial reforma. Hipótese em que restou demonstrado que os valores constritos na conta corrente são oriundos de proventos de aposentadoria e auxílio saúde. Impenhorabilidade delineada. Decisão que, nesse ponto, deve ser mantida. Por outro lado, quanto à admissão do terceiro como assistente simples, a decisão merece reforma. Situação que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade da assistência. CPC/2015, art. 119. Constrição que deve ser confrontada por meio de Embargos de Terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.
«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do CF/88, art. 109, I. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, «aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E AYRES, INCLUSIVE COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA.
1.Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Desembargadora Relatora que concedeu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ré efetue a cobertura dos tratamentos nos moldes do laudo médico em clínica credenciada qualificada e com profissionais especializados nas terapias indicadas e próxima à residência da parte autora. Subsidiariamente, caso seja comprovado a inexistência de profissionais e clínicas qualificados na rede credenciada, ou o descumprimento da tutela, pugna pela cobertura dos tratamentos nos moldes solicitados pela médica assistente em clínica particular, por meio de reembolso integral, cujos profissionais serão de livre escolha do demandante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS.
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE «ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 58, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, PELA LEI 1.309, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, PELA LEI COMPLEMENTAR 68, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PELA LEI 1.399, DE 13 DE JUNHO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR 72, DE 19 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI COMPLEMENTAR 92, DE 14 DE ABRIL DE 2023, PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 30 DE JUNHO DE 2023, E PELA LEI COMPLEMENTAR 98, DE 1º DE ABRIL DE 2024, TODAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO. - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 24, § 2º, 1, 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCIDÊNCIA DOS TEMAS 484 E 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR DE GABINETE «A", «ASSESSOR DE GABINETE «B", «COORDENADOR DE DEFESA CIVIL, «OFICIAL DE GABINETE, «CHEFE DE SEÇÃO DO FUNDO SOCIAL, «ASSISTENTE DO FUNDO SOCIAL, CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO, «ASSESSOR ADMINISTRATIVO, «CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, «CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE SERVIÇO SEÇÃO SERVIÇOS GERAIS E ZELADORIA, «CHEFE DE SEÇÃO DE CONVÊNIOS, «CHEFE DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO, «CHEFE DE TURMA, «COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL, «COORDENADOR, «GESTOR DE BOLSA FAMÍLIA, «CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE, «ASSISTENTE CULTURAL, «ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, «ASSISTENTE DE ESPORTES, «CHEFE DE SEÇÃO, «CHEFE DE SEÇÃO DE CULTURA, «ASSESSOR JURÍDICO, «CHEFE DE SEÇÃO PROCURADORIA JURÍDICA E DÍVIDA ATIVA, «COORDENADOR DE SEGURANÇA, «SUPERVISOR GERAL, «COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, «COORDENADOR DE TRÂNSITO, «DIRETOR CLÍNICO, «CHEFE DE ENFERMARIA (RESPONSÁVEL TÉCNICO), «ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE E «CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE". AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES - CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DEMANDAM LEI FORMAL ESPECÍFICA DESCREVENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PARA SE VERIFICAR SE REFERIDAS FUNÇÕES DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR DE TURISMO, «ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE, «ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, «ASSESSOR DE CRÉDITO, E «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA". ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI - NORMA LOCAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, PRIVILEGIA, APENAS, DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DE ESCOLA, «ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, «SUPERVISOR DE ENSINO, «COORDENADOR PEDAGÓGICO, «ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO E DE «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA". EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento Spravato. Danos morais. Sentença de parcial procedência.
1.Expedição de ordem restritiva. Operadora alega que autor proferiu ameaças a membros de sua diretoria. Questão ultrapassa objeto da lide. Pedido deve ser formulado na pela via adequada, mediante mandato válido para essa finalidade. 2.Cerceamento de defesa. Rejeição. Perícia desnecessária. Ainda que haja outros tratamentos viáveis, médico assistente tem a prerrogativa de dirigir o tratamento. 3.Regramentos da ANS não podem limitar de tal modo o cumprimento da obrigação pelas operadoras de plano de saúde, que tornem, na prática, inexistente cobertura para a doença. Relação de consumo. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Lei 14.454/22, que alterou a lei 9656/98 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Eficácia do medicamento está amparada no relatório médico, aprovação da ANVISA e FDA norte americano. Médico assistente justifica que outros tratamentos foram ineficazes. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença do trabalho (DORT). Incapacidade total constatada pela aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia federal. Perícia médica do assistente da ré que não enfraqueceu a conclusão médica da autarquia federal que aposentou a autora-segurada por invalidez após tratamento e tentativa de reabilitação profissional. Ação de cobrança de indenização julgada parcialmente procedente, para pagar 50% do valor indenizatório contratados. Percentual que é correspondente ao comprometimento patrimonial físico, conforme anotado no laudo judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia de cranioplastia para reconstrução craniana. Recusa da operadora, sob o fundamento de que o contrato não se encontra adaptado à Lei 9.656/1998. Súmula 100. Contrato de trato sucessivo, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Exclusão que viola a função social do pacto. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Procedimento cirúrgico devidamente prescrito pelo médico assistente. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Depoimentos do menor coerentes e detalhados. Certeza quanto à primeira foto apresentada. Material probatório confirmado em juízo. Relevância do testemunho da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Habeas corpus denegado.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, a interpretação a respeito do CPP, art. 226 foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de- graves erros judiciários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Cuida-se de ação rescisória visando desconstituir a sentença prolatada que denegou a ordem em writ visando ao restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante que ocupava o cargo de assistente social da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou-se provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do RE Acórdão/STF. Precedentes.
1 - Hipótese em que o agravado foi aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Assistente Social do TJSP, mas não foi nomeado em razão de alegada crise econômica enfrentada pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo, agravada pela atual situação de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Ausência de relatório técnico na audiência de reavaliação. Extinção prematura de medida socioeducativa de internação. Reforma da decisão pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FOI REALIZADO NOS TERMOS DO CIDH E O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Exames criminológicos válidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, durante o prazo de validade do certame. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quanto a sentença que julgou antecipadamente a lide na forma do CPC/2015, art. 355, I, sem oportunizar a produção da prova oral, esta merece ser anulada, eis que o Juízo incorreu em error in procedendo. Com relação ao reconhecimento do direito da parte em ver corrigida a remuneração dos assistentes sociais aposentados do extinto IPERJ a partir de 2009, bem como a sua carga horária de 24horas para 40 horas com a apuração de eventuais diferenças, é certo que isso dependerá, necessariamente da produção de prova testemunhal para esse fim. Entretanto, antes mesmo de abrir a fase instrutória e oportunizar o depoimento de testemunhas, o douto sentenciante julgou prematuramente a lide, em manifesto cerceamento de defesa da parte interessada, com a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantias essas constitucionalmente previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Assim, há que ser aberta a fase instrutória, a fim de se apurar a situação fática daqueles servidores inativos, pois, em tese, constitui direito do assistente social que trabalhou 40 horas semanais, quando da sua passagem para a inatividade, receber proventos compatíveis com a carga horária desempenhada, mormente quando a mora no pagamento de tais verbas devidas aos servidores não obsta os devidos acréscimos legais. (...) Portanto, com a devida vênia, em que pese a sentença de improcedência, salta aos olhos que o julgamento antecipado obstou a elucidação de demais questões imprescindíveis ao deslinde da causa, tendo em vista que a matéria se baseia também em fatos pormenorizados, e não somente em matéria de direito. (...) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de cassar a sentença, possibilitando o prosseguimento regular do feito, com a abertura da fase instrutória e realização de prova oral, sem imposição da sucumbência recursal, face ao disposto na Lei 7.347/1985, art. 18.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Negativa de cobertura. Procedimento Buco-Maxilo-Facial. Reconstrução óssea. Alegação de excesso de materiais. Autonomia do médico assistente. Recusa abusiva. Divergência com o laudo pericial. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atuação da defensoria pública como assistente de acusação. Possibilidade. Desnecessidade de norma regulamentar estadual autorizando o exercício de tal função. Inexistência de empecilho a que a defensoria represente, no mesmo processo, vítima e réu. Direito de acesso universal à justiça.
«1 - Nos termos da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se importante a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA, COM OS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS E JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE HOME CARE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida em ação de obrigação de fazer, a fim de obter serviços de home care, incluindo técnico de enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada, tendo como referência o relatório realizado pela «Câmara Técnica Multidisciplinar de Teresópolis, que concluiu pela ausência de comprovação de necessidade específica e na possibilidade de os cuidados serem realizados por cuidador ou familiares. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300; (ii) determinar se o quadro clínico da agravante justifica a concessão do serviço de home care solicitado. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A CF/88 assegura o direito à saúde como obrigação solidária entre os entes federativos (art. 196), mas a efetivação desse direito deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. O laudo médico apresentado indica que a agravante necessita de fisioterapia motora por 5x na semana, além de técnico de enfermagem por 24h, fonoaudiologia 5x na semana, bem como visita médica, incluindo neurológica e psiquiátrica mensal e visita semanal de enfermagem. 6. Apesar da dificuldade de locomoção da paciente, o laudo não comprova a indispensabilidade de serviços de home care, tampouco de assistência técnica especializada nos serviços fonoaudiologia e de enfermagem em tempo integral. 7. A avaliação da Câmara Técnica do Município, cuja equipe era composta por médica, enfermeira, assistente social e farmacêutica, constatou que a paciente é auxiliada por cuidadora e familiares, não apresentando dependência que justifique o serviço de alta complexidade requerido. 8. Diante do quadro de saúde da autora, o Magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que o Município forneça, na modalidade domiciliar, fisioterapia respiratória e motora, três vezes por semana e consulta mensal com médico clínico geral, além dos medicamentos prescritos pelo médico assistente. 8. Agravante que insiste no fornecimento de home care, com serviço de técnico de enfermagem (24hs por dia / 7x por semana), fonoaudiologia (5x semana) e visita de enfermagem (1x por semana). 9. Laudo elaborado por médico particular, no qual não se verifica a prescrição de procedimentos complexos ou invasivos a justificar necessidade da presença de técnico de enfermagem por 24 horas ao dia, sendo certo que as funções deste profissional não se confundem com a de um simples cuidador. 10. A equipe Técnica Multidisciplinar constatou que a paciente não apresenta problema de fala, deglutição ou mastigação a justificar o serviço de fonoaudiologia 5 vezes por semana, tendo a autora conversado e respondido às perguntas feitas pelos examinadores, «com coerência". 11. Precedentes desta Corte reafirmam a ausência de ilegalidade na decisão agravada, considerando-se o disposto na Súmula 59/TJRJ sobre os limites para reforma de decisões de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige comprovação concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 2. A necessidade dos serviços de enfermagem 24 horas por dia, visita semanal de enfermagem e fonoaudiologia, deve estar demonstrada por prova inequívoca de que os cuidados requeridos extrapolam as funções de cuidadores ou familiares, sob pena de indeferimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.080/1990, art. 19-I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE Acórdão/STF, tema 973; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, AI 0058759-49.2023.8.19.0000; AI 0090927-70.2024.8.19.0000; AI 0023976-31.2023.8.19.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Assistente jurídico da administração federal direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento e migração da fonte pagadora. Preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita rejeitadas. Aposentadoria anterior à edição da Medida Provisória 485/1994, convertida na Lei 9.028/1995, que não pode ser obstáculo para o exame do requerimento de transposição. Matéria consolidada na 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.
«1. Hipótese em que se faz presente o interesse de agir, considerado o indeferimento do pedido do impetrante, de transposição para o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com o subseqüente apostilamento da denominação Advogado da União. O exercício de um direito subjetivo foi obstado na esfera administrativa, dando ensejo à necessidade de ingresso em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REESTABELECIMENTO DO PLANO E O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DE AMBIENTE HOSPITALAR. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE, APRESENTANDO DOENÇA GRAVE. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO DURANTE O TRATAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA Nº. 1082 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa pretende cassar a decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime intermediário - O sentenciado cumpre pena de 30 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, em razão da prática de crimes previstos no art. 159, parágrafo 1º, do CP, art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, c/c CP, art. 14, art. 157, parágrafo 2º, I, do CP, art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, CP, art. 180, art. 157, parágrafo 2º, II, do CP e art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, com TCP previsto para 03/06/2043 (fl. 1330, dos autos de origem) - Em consulta aos autos de origem, verifica-se que houve equívoco da serventia que anexou B.I e atestado de comportamento carcerário de cativo diverso, porém, é certo que tal erro fora sanado com a juntada dos referidos documentos relativos ao agravante (fls. 1329/1337 dos autos de origem), sendo que o laudo pericial de fls. 1349/1352 dos autos de origem contém informações relativas exclusivamente ao reeducando FELIPE em que recaiu análise do magistrado a quo e que redundou no indeferimento do pedido - Pedido de submissão do paciente a novo exame criminológico - Impossibilidade - Como bem consignou o Juízo de piso «Preliminarmente, não há elementos a demonstrar eventual parcialidade dos peritos técnicos, que se responsabilizam pelas conclusões apontadas no laudo pericial, em eventual caso de culpa ou dolo na sua confecção. Assim indeferido o pugnado pela Defesa Técnica acerca da elaboração de novo estudo técnico.- A Defesa pretende invalidar laudos periciais técnicos ao argumento de que são parciais na medida em que não beneficiam o condenado - Há um grande equívoco, pois toda argumentação trazida tão somente se revela em insatisfação da Defesa, eis que da leitura minudente dos pareceres do psicólogo e assistente social, não se extrai nenhuma ilegalidade, mas tão somente uma análise técnica do condenado não havendo evidências de parcialidade - O que se observa são considerações desfavoráveis ao condenado, mas que de modo algum podem ser tidas como parciais. Portanto, não há que se falar em novo exame pericial - Conclusão dos peritos foi contrária à progressão e o laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como verbalizou relatos confusos e de pouca credibilidade, com dificuldade em elaborar autocrítica e ausência de arrependimento acerca dos delitos que cometeu - Outro ponto de grande relevância do referido exame pericial é
que os planos do reeducando são vagos e há notícias de que ele integra facção criminosa, informações constantes no Boletim Informativo datadas de 07/11/2023, 19/09/2022 e 25/03/2022 (fl.1335 dos autos de origem) - Assim, a despeito do sentenciado ter boa conduta carcerária, a avaliação técnica não lhe foi favorável, considerando a gravidade dos crimes cometidos pelo sentenciado, seu envolvimento com facção criminosa durante o cumprimento das penas e as observações desfavoráveis no laudo pericial, há motivos para temer pela paz pública - Em sede de execução, prevalece o princípio in dubio pro societate - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Decisão mantida - Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE, MESMO COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISÉRIO PÚBLICO, O JUIZO DE ORIGEM NÃO DEFERIU A TUTELA. LAUDO MÉDICO APONTANDO PARA A PREMENTE NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS, SENDO RESSALTADO A SUA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORA DA INTERAÇÃO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, FUNDAMENTAL PARA A BOA EVOLUÇÃO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, CRIANÇA COM 05 ANOS DE IDADE. LEI 14.454/22 QUE, TEXTUALMENTE, PASSOU A PREVER QUE, EM CASO DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL, A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESDE QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO PELAS PARTES QUE ESTÁ SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 47. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PERICULUN IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DESNECESSÁRIO, POIS A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, EIS QUE PERSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300, EXCETO QUANTO AO CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 487/52 (INTEGRADA POR FLS. 62/63), REFORMAR A DECISÃO ATACADA E DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO DESCRITO NO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CONSTANTE DO ID 113403087, EM LOCAL CREDENCIADO PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DO INFANTE, EXCETUADO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$50.000,00.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela antecipada para determinar que a ré custeie tratamento multidisciplinar (psicomotricidade, psicopedagogia, terapia ocupacional e musicoterapia) para criança com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência dos candidatos mais bem posicionados. Excedentes. Direito à nomeação.
«1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Ausência de laudo psiquiátrico. Inexigibilidade. Indeferimento do benefício concretamente motivado. Parecer psicológico. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Súmula Vinculante 11/STF . Uso de algemas. Nulidade. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Processo civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do art. 1.043 do novo CPC. CPC/2015). Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento).
«1. Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC - CPC/2015, é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.
«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado por suposta infração ao art. 129, parágrafo 13º e art. 147, ambos do CP e do Lei 11.340/2006, art. 24-A, em concurso material, tudo com a incidência da Lei 11.340/06. De acordo com a denúncia, no dia 27/11/2023, o Paciente teria ameaçado de morte e agredido mediante tapas no rosto e puxões de cabelo a vítima, sua companheira. Diante disso, em decisão proferida em 29/11/2023, foram deferidas várias medidas protetivas em favor da vítima. Paciente devidamente intimado do deferimento dessas medidas em seu desfavor no dia 09/12/2023. Em 29/02/2024, a vítima relatou à equipe técnica do Juízo de 1º grau que o Paciente estava curtindo suas postagens e mandando mensagens para ela através de suas redes sociais. Com isso, em 15/03/2024, ao receber a denúncia, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Paciente, e a manteve na decisão proferida em 25/03/2024. Manutenção da prisão preventiva. Em 29/02/2024, ou seja, mais de 02 meses depois do Paciente ter sido intimado das medidas protetivas, a vítima relatou à equipe técnica do Juízo de 1º grau (assistente social) que estava sendo importunada pelo Paciente através de mensagens em redes sociais, sendo orientada a imprimi-las. A jurisprudência consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Precedente do STJ. A decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva e a que a manteve estão fundamentadas em elementos do caso concreto, e devem ser conservadas. Após o deferimento das medidas protetivas em favor da vítima, o Paciente descumpriu deliberadamente a determinação judicial. Tal conduta demonstra, por si só, que a liberdade do Paciente gerará risco de reiteração criminosa, colocará em risco a ordem pública como também, e principalmente, a integridade física da vítima. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Precedente do STJ. Prisão preventiva acertada. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. De resto, o arrazoado deduzido pela Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
1.O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido, concluindo que, de acordo com o laudo pericial, o autor não mais apresenta as limitações que o incapacitam para o trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAÇÃO.
Sentença que fixou o regime de visitação da seguinte forma: a) quinzenal, aos sábados ou domingos, sem pernoite, em local neutro (podendo ser no sítio da família paterna, na casa de um parente ou em local público tranquilo), acompanhada nos dois primeiros meses apenas pela irmã, observando-se o tempo de tolerância de filho, o que deverá contar com o bom senso do autor e a mediadora, para que não gere ansiedade; b) deverá o autor/genitor entrar em contato com a irmã, com antecedência mínima de 24 horas, a fim de combinar o melhor dia da visitação (sábado ou domingo), cabendo a ela comunicar à genitora do dia e horário da visitação; c) a genitora deverá entregar o filho à irmã nos dias de visita, cabendo ao genitor sempre buscá-lo na parte externa da casa. d) após três meses de visitação regular fica permitido o pernoite, já que fortalecido o afeto e a confiança, restabelecendo-se a visitação como acordado pelas partes, no tocante às férias, feriados e aniversário dos genitores e do filho. Recurso exclusivo da parte ré. Durante outubro de 2014 a outubro de 2018 o apelado manteve a guarda dos filhos, inclusive do filho, não existindo registro de qualquer impedimento para o convívio entre eles. Laudos apresentados pela psicóloga e assistente social apontam a necessidade de reaproximação gradativa entre eles. Não se trata de modificação da visitação em sede de execução, mas tão somente de determinar o meio gradual e adequado para que o genitor e seu filho possam conviver novamente, restabelecendo-se a visitação como acordado pelas partes no tocante às férias, feriados e aniversário dos genitores e do filho, conforme salientado pelo Magistrado. No tocante à mudança de domicílio da genitora para outro Estado, ficou assegurado ao genitor o direito de visita «na forma estabelecida com combinação prévia, respeitando o prazo de 15 dias para comunicação". Portanto, não há previsão de que ocorreria mudança nas visitas em razão dos genitores não residirem em Salvador. Por fim, não consta dos autos qualquer prova no sentido de que a visitação estabelecida ocasionaria danos irreparáveis a promover um quadro de regressão capaz de colocar em risco a integridade física do filho e agravamento de crises comportamentais e convulsivas de difícil controle, conforme afirmou a apelante. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ONUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ESTATAL E RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DA MORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, formulado em face do Estado de Minas Gerais, em razão da morte de detento custodiado em estabelecimento penitenciário estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Injúria racial - Apelação Defensiva e da Assistente de Acusação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Dolo específico evidenciado na espécie (CP, art. 140, § 3º) - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Justiça Federal. Competência. Entidade de previdência social.
«Para firmar-se a competência da Justiça Federal, com base no CF/88, art. 109, I, necessário figure a União como autora, ré, assistente ou opoente, não bastando possa ter algum interesse no deslinde da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na Diretoria de Ensino, como Assistente de Diretor, Vice-Diretora e Diretora. Inviabilidade. Não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, para fins de aposentadoria especial de professor. Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal. Convocação 'sem prejuízo das vantagens do cargo e dos vencimentos' não transforma em exercício docente serviço que a ele não se assemelha, nem permite contar para aposentadoria especial o tempo de atividade de outra natureza. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Requisitos. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na diretoria de ensino, como assistente de diretor, vice-diretora e diretora. Inviabilidade. Necessidade de o direito líquido e certo existir ao tempo em que editado o ato administrativo contestado como ilegal. Demonstração de que a administração, ao negar a inclusão do tempo de serviço pleiteado para aposentadoria especial, agiu dentro da Lei e da interpretação pacífica dada pelo Supremo Tribunal Federal. Existência do direito afastada ou da prática de ilegalidade. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado providos para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. âmbito. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na diretoria de ensino, como assistente de diretor, vice-diretora e diretora. Inviabilidade da segurança, ao tempo do indeferimento do pedido. Inviabilidade da invocação de direito superveniente. Lei 11301/06. Norma que confirma a legalidade do ato administrativo anterior à sua promulgação. Aplicação, por outro lado que implica em inadmissível alteração dos fundamentos da demanda. Modificação do pedido originariamente com suporte no fundamento constitucional, para fundamento infra legal. Alegação não considerada. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado providos para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento GOLIMUMAB 50 mg, para o tratamento do quadro de espondilite anquilosante, sob pena de bloqueio eletrônico em contas da operadora em valor suficiente para a aquisição do fármaco - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário diagnosticada com espondilite anquilosante - Necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo autor/agravado - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082) - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote