(DOC. VP 564.4923.0780.5816)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Andreza foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por subtrair R$ 1.136.826,00 da empresa Pagseguro, mediante fraude e abuso de confiança, utilizando o login de sua coordenadora para realizar operações fraudulentas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de proposta de Acordo de Nã

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