(DOC. VP 201.8719.1805.5442) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CÍVEL. INGRESSO DE TERCEIRO. ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Hipótese em que, segundo se infere da causa de pedir e do pedido deduzidos na ação que o sindicato agravado move contra a CEEE-G aqui recorrente, ajuizada em 11/11/2022, tem por escopo manter a obrigação desta na condição de patrocinadora de seus funcionários vinculados à Fundação ELETROCEEE, bem como que se abstivesse de praticar atos tendentes a compelir aqueles de migrarem para nova entidade de previdência privada complementar. Já na demanda que a Fundação CEEE de Seguridad

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