(DOC. VP 221.0240.6512.1515)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame na via do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exame pericial. Necessidade de oitiva da vítima em juízo. Falta de prequestionamento. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, porquanto ausente o imprescindível cotejo analítico. 3 - A alegação de que não existe exame pericial a comprovar a prática do delito e o argumento de que a Ofendida dever

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