(DOC. VP 211.0220.8704.7383)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Anistia. Efeitos financeiros de reintegração de servidora, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Cumulação do benefício de anistiada, oriundo do tempo ficto de serviço, com o exercício propriamente dito de cargo público inacumulável. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente processual e com base no contexto fático da causa. Revisão. Impossibilidade, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO, à execução de sentença em ação ordinária proposta por MARILDA VILLELA IAMAMOTO, que objetivava, com base no ADCT/88, art. 8º, que fosse declarada a anistia da autora, bem como sua reintegração, reenquadramento e lotação no cargo de Assistente Social do INSS, com efeitos financeiros retroa

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