(DOC. VP 987.1956.3775.0756)

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento Spravato. Danos morais. Sentença de parcial procedência. 1.Expedição de ordem restritiva. Operadora alega que autor proferiu ameaças a membros de sua diretoria. Questão ultrapassa objeto da lide. Pedido deve ser formulado na pela via adequada, mediante mandato válido para essa finalidade. 2.Cerceamento de defesa. Rejeição. Perícia desnecessária. Ainda que haja outros tratamentos viáveis, médico assistente tem a prerrogativa de dirigir o tratamento. 3.Regramentos da ANS não podem limitar de tal modo o cumprimento da obrigação pelas operadoras de plano de saúde, que tornem, na prática, inexistente cobertura para a doença. Relação de consumo. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Lei 14.454/22, que alterou a lei 9656/98 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Eficácia do medicamento está amparada no relatório médico, aprovação da ANVISA e FDA norte americano. Médico assistente justifica que outros tratamentos foram ineficazes. Apelação não provida

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