Jurisprudência sobre
assistente social
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351 - STJ. Habeas corpus. Feminicídio. Impetração dirigida contra acórdão proferido em sede de apelação interposta contra decisão do tribunal do Júri. Natureza restrita. Efeito devolutivo apenas quanto aos fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Erro na formulação de quesito. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. Indeferimento de oitiva de testemunha na qualidade de assistente técnica. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Uso das algemas. Fundamentação concreta. Nulidade. Inexistência. Individualização da pena. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, a consideração desfavorável da conduta social e da personalidade do réu. Causa de aumento de o crime ter sido cometido na presença de descendente. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.
«1 - A apelação, em se tratando de sentença do Tribunal do Júri, tem caráter restrito, não devolvendo à superior instância o conhecimento pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula 713/STF, aos fundamentos de sua interposição. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRUGIA DE COLUNA. RECUSA ABUSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISCOGRAFIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CIRURGIÃO ASSISTENTE E O PARECER DA JUNTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA SEGURADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside no dano moral alegado na inicial em razão da recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento de DISCOGRAFIA e materiais necessários, o que impediu a realização imediata da cirurgia de coluna no paciente. ... ()
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353 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.
«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegada suspeição do magistrado sentenciante. Suposto relacionamento amoroso entre o magistrado e a advogada assistente da acusação. Inadequação da via eleita. Necessidade de incursão no acervo probatório. Prova não apresentada. Instrução deficiente. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief), inocorrente na espécie. ... ()
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355 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Preenchimento dos requisitos legais.
Recurso em que cabe apenas a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, a indicação clínica do médico assistente da agravada sustenta que, a paciente de 33 anos, submetida à gastroplastia redutora por obesidade mórbida (by-pass) em 2021. Peso inicial de 103Kg, atualmente com 48 Kg, estável há 1 ano, evoluiu com grande perda ponderal neste período, queixando-se de importante excedente cutâneo em mamas com extensão para regiões torácicas laterais e ptose mamária com liposubtituição, queixando-se de dificuldade na adequação social devido a problemas com uso de suas roupas. Analisando as peças do processo originário, verifica-se que o plano de saúde agravante, por força da decisão agravada, chegou a autorizar a realização do procedimento cirúrgico. Ademais, a agravada trouxe aos autos outro laudo médico atestando que a paciente realizou a cirurgia em 2021 e perdeu 45 kg, o que gerou muita flacidez com excesso de pele, principalmente, no abdômen e mamas, e que necessita de cirurgia reparadora por questão de higiene. Logo, não há dúvidas de que a cirurgia não é de caráter estético e sim necessária à saúde física e psicológica da agravada. Além disso, o enunciado . 258, da súmula deste Tribunal é bastante claro ao afirmar que «a cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. AUTORA PORTADORA DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL SEVERA NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em regime de autogestão contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de órtese craniana para criança diagnosticada com braquicefalia posicional severa. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação revisional. Aposentadoria e pensão. Ferroviário. Legitimidade. União. Fepasa. Sucessão. Rffsa. Lei 11.483/2007.
«1 - «A Lei 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do Lei 11.483/2007, art. 17, II, do mencionado diploma legal. (AgRg nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 17/05/2013). ... ()
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358 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da pena. Preliminar. Violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Declarações da vítima e de testemunhas presenciais dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento
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359 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO NOS TERMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA (COM EXCEÇÃO DAS SESSÕES DE YOGA, GRUPO DE HABILIDADE SOCIAL, TEATRO E MEDIADORA), COM A FREQUÊNCIA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE «HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA, CONSEQUENTEMENTE DEVERÁ HAVER COBERTURA PARA PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO REFERIDO PLANO (AGINT NO ARESP 1.236.085). TERAPIA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOLGIA DA AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO. REPUTA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO DEMANDANTE, CABENDO AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE O MELHOR TRATAMENTO OU MEDICAMENTO A SER UTILIZADO (VERBETES 211 E 340, DE SÚMULA DO TJRJ). A ANS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022, DETERMINA QUE «PARA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE.. RECENTE DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO SOBRE A QUESTÃO. LEI 14.454, PUBLICADA EM 21/09/2022, QUE PERMITE A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA OU RECOMENDAÇÃO PELO CONITEC, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA E CUSTEIO DAS SESSÕES DE YOGA, GRUPO DE HABILIDADE SOCIAL, TEATRO E MEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ E DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.
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360 - TJSP. Apelação - Crimes contra honra - Injúria racial - Recurso ministerial e da Assistente da Acusação contra absolvição decretada em Primeiro Grau - Pedido de condenação nos termos da denúncia - Descabimento - Conjunto bem analisado - Ausência de dolo - Fala proferida que não teve a intenção de ofender - Expressão utilizada que vem sendo ressignificada e, embora em certos contextos atuais possa ser interpretada de forma pejorativa, no caso específico dos autos, alinha-se mais com a manifestação de um sentimento de carinho e respeito pela relações interraciais - Conjunto bem analisado - Recurso desprovido
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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO NOS MOLDES DO LAUDO, EXCETO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA. RECURSO INTERPOSTO, APENAS, PELO PLANO DE SAÚDE DO RÉU PARA QUE SEJA AUTORIZADO SOMENTE O TRATAMENTO PREVISTO NO CONTRATO E NA LEI, EXCLUINDO-SE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DO MENOR (RESIDÊNCIA/ESCOLA). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO SE VERIFICA O PEDIDO E NEM A DETERMINAÇÃO PARA O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. NO MAIS, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO, PORQUANTO O TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA FOI INDICADO PARA TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA DO MENOR AGRAVADO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
Nºs 211 e 340 do TJRJ. ... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Assistência em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial do estado do Rio de Janeiro improvido.
«1. Discute nos autos a possibilidade de assistência em ação mandamental. ... ()
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363 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do Ministro da previdência e assistência social consubstanciado no indeferimento do pedido de renovação do certificado de entidade de fins filantrópicos. Oposição de embargos declaratórios pelo INSS e, concomitantemente, pedido de sua admissão como litisconsorte necessário. Posterior requerimento de assistência litisconsorcial ausência de pedido do INSS de que o primeiro pedido fosse recebido como assistência. Aceitação tácita da impetrante para que o INSS possa intervir no feito. Pedido de litisconsorte necessário indeferido. Acolhimento da assistência litisconsorcial. Pleito acolhido a contar da data em que foi efetivado o requerimento. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos.
«- Despicienda a admissão do INSS como litisconsorte necessário, «uma vez que o ato impugnado foi praticado pela autoridade ministerial maior, não se justificando o ingresso do instituto previdenciário sob pena de desnaturar a índole expedita do writ (cf. MS 6.413-DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ de 29/05/2000) ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento. Indenização. Adoção. Laudo pericial. Incorreção. Critérios. Metodologia. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. ... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória proposta em face do INSS. Possibilidade. Equiparação da autarquia previdenciária com a Fazenda Pública. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 1.102-A.
«De acordo com o Lei 8.620/1993, art. 8º, o INSS é equiparado, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, pelo que não há como afastar a aplicação do citado entendimento em causas relacionadas com o Direito Previdenciário. Neste caso, o que o autor pretende é somente discutir a formação de título executivo que lhe enseje postular o pagamento de benefício previdenciário. Recurso Especial provido, mas apenas para assegurar a cognição do pleito monitório e a sua decisão segundo o direito aplicável.... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Epi. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos (fls. 253, e/STJ): «No caso em apreço, o Perfil Profíssiográfico Previdenciário acostado (doc. 4058300.457780), afirma que durante o período de 02/05/1984 a 04/06/2012, o requerente manteve vínculo laboral com a Rede Ferroviária Federal S/A, atual CBTU, desempenhando atividades laborativas, como Assistente Operacional, exposto ao risco de energia elétrica, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente e com o uso de EPI eficaz. Assim, o aludido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. Uma vez neutralizado o agente nocivo, não há que se falar em tempo de serviço especial. ... ()
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367 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. ... ()
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368 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS, COM ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 COMPROVADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS TJRJ 65, 179 E 181. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DOS arts. 2º C/C 15, §1º, IV, DO ESTATUTO DO IDOSO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer na qual a autora pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e acessórios, com acompanhamento domiciliar por equipe multidisciplinar (home care), por não ter condição de custeá-los, afirmando ser portadora de insuficiência cardíaca congestiva e sepse pulmonar, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, DPOC e insuficiência renal dialítica, encontrando-se acamada, traqueostomizada com cânula metálica, alimentando-se por via enteral, necessitando de auxílio para realização de todas as atividades básicas de vida, como depreende do laudo médico que apresenta. ... ()
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369 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISUM REFORMADO. RÉU CONDENADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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370 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VÍTIMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável, praticados contra duas vítimas, demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelas comunicações de acolhimento no CRAI, pelos atendimentos na rede de proteção, bem como pela prova oral colhida em juízo. Palavras das ofendidas firmes, coerentes e convergentes durante todo o trâmite processual, no sentido de que foram abusadas, sexualmente, pelo acusado, em mais de uma oportunidade, sempre quando estavam a sós. Relatos corroborados pelas declarações da genitora das menores e da assistente social que atuou no caso, bem como de psicólogo que atestou a compatibilidade dos relatos com a dinâmica dos fatos e a ausência de indícios de fabulação. Nos delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando praticados na clandestinidade e no âmbito intrafamiliar, a palavra das vítimas assume especial relevância, desde que revestida de verossimilhança, como verificado na hipótese dos autos. Condenação mantida. ... ()
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371 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, sob a justificativa de uso off label. Sentença de extinção do feito em relação à obrigação de fazer em razão do lamentável falecimento da autora e de procedência quanto à pretensão indenizatória. Havendo cobertura da doença pelo contrato, deve ser assegurado o tratamento necessário à recuperação da saúde do beneficiário do plano, em respeito ao direito à vida, à saúde e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Abusividade da recusa de cobertura de medicamentos de uso off label registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer. Entendimento jurisprudencial do E. STJ e deste TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, determinando a cobertura da cirurgia de mamoplastia redutora prescrita à autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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373 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, a pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado. ... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de faze4r c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador. Reconhecimento pelo CFm e incorporação ao sus. Alegação de caráter experimental e finalidade estética afastada. Procedimentos listados no rol da ans sem diretrizes de utilização. Negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Valor proporcional.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 25/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2023 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 147, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E, 1.2) INCIDÊNCIA DA «INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA". SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NO QUAL SE REQUER: 1) O AUMENTO DA PENA-BASE APLICADA; 2) O AFASTAMENTO DO SURSIS PENAL; E, 3) QUE SEJA COMUNICADA A CONDENAÇÃO À POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE O RÉU FAZER PARTE DA INSTITUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO RÉU E DESPROVIDO O DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu e pela assistente de Acusação, em face da sentença que condenou o referido réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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376 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Prestação de serviços médicos. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», e Lei 9.249/1995, art. 20, caput. Direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. A Lei 9.249/1995, que versa acerca do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe, que: «Lei 9.249/1995, art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto na Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33, Lei 8.981/1995, art. 34 e Lei 8.981/1995, art. 35. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232/2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)» e «Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem a Lei 8.981/1995, art. 27 e Lei 8.981/1995, art. 29, Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33 e Lei 8.981/1995, art. 34, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º da Lei 9.249/1995, art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei 10.684/2003) (Vide Medida Provisória 232/2004) (...)».». ... ()
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377 - TRT3. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio administrativo. Entidade de assistência social e município. Analista de políticas públicas em regime celetista. Assistentes sociais em regime estatutário. Inaplicabilidade do princípio da isonomia.
«A prova produzida nos autos é conclusiva de que não houve intermediação ilícita de mão-de-obra, assim, ao contrário do entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 12, alínea «a, da Lei 6.019, de 1974, diante da diversidade de regimes jurídicos, celetistas e estatutário. Um convênio firmado entre uma entidade pública de assistência social (a reclamada) e o Município de Belo Horizonte jamais pode ser qualificado juridicamente como uma terceirização de serviços, primeiramente porque não envolve empresas (a reclamada é uma associação e o município é pessoa jurídica de direito público interno, nenhum dos quais exerce atividade econômica nem tem «atividade-fim) e, a seguir, porque as ações do Serviço Social se inserem âmbito do Sistema da Seguridade Social (artigos 194, caput, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988), sendo executadas com recursos do orçamento da seguridade social (artigo 204, caput, da mesma Constituição) e com descentralização político-administrativa fundada planejamento federal e execução local (inciso I do mesmo artigo 204 da referida constituição). As ações da assistência social das quais a reclamante participou se desenvolveram âmbito do serviço público, sendo ela remunerada pela associação empregadora, que só é empresa por equiparação, consoante o dispositivo do CLT, art. 2º, § 1º, não tendo a reclamante status jurídico de servidor público e nem fazendo jus aos subsídios remuneratórios do regime jurídico estatutário, nem mesmo com apelo ao princípio jurídico da isonomia.... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Perícia. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 238/e/STJ): « (...) O perito constatou que o autor padece de osteouncoartrose e sinais de osteocondrose, processo degenerativo difuso não incapacitante e sem causa ou concausa laborai, conforme ficou demonstrado em vistoria realizada na empregadora. Em que pese o entendimento do assistente técnico do autor, o fato é deve-se prestigiar o laudo médico elaborado por médico perito de confiança do juízo. Portanto, diante desse contexto fático-probatório, constata-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que afirma ser titular, fundamentais para a concessão do benefício acidentário pertinente. ... ()
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379 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA AFASTADO O CÔMPUTO EM DOBRO DOS PERÍODOS DE PRISÃO CUMPRIDOS PELO APENADO NO IPPSC ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO-BRASILEIRO DA RESOLUÇÃO DE 22 DA CIDH, OCORRIDA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH.
O recurso se insurge contra a decisão que determinou a contagem com acréscimo do tempo havido na condição de interno no IPPSC, nos termos da Resolução do CIDH. O Brasil foi formalmente notificado da resolução da CIDH, para que «se compute em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerando 115 a 130 da presente resolução. O mesmo ato resolutivo dispõe que «O Estado deverá organizar, no prazo de quatro meses a partir da presente decisão, uma equipe criminológica de profissionais, em especial psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, em pareceres assinados por pelo menos três deles, avalie o prognóstico de conduta com base em indicadores de agressividade dos presos alojados no IPPSC, acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de crimes sexuais, ou por eles condenados. Segundo o resultado verificado em cada caso, a equipe criminológica, ou pelo menos três de seus profissionais, conforme o prognóstico de conduta a que tenha chegado, aconselhará a conveniência ou inconveniência do cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade, ou, então, sua redução em menor medida". A Corte IDH outorgou às pessoas privadas de liberdade internas no IPPSC a «redução do tempo de prisão compensatória da execução antijurídica (§ 129 da resolução). O Estado Brasileiro reconhece e acata a Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisdição e decisões e, assim, não poderá, sob pena da grave conduta do descumprimento, ignorá-las. Assim, na exata dicção da Corte IDH, em virtude das deteriorantes e aviltantes condições materiais de detenção, a medida do cômputo diferenciado da pena se impõe como compensação ao sofrimento extrajurídico imposto ao penitente. Quanto ao período de encarceramento do apenado para fins de cômputo em dobro de cumprimento de pena no IPPSC, recente precedente da 5ª Turma do STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reconhece que «não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena. (AgRg no RHC 136961 / RJ - RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA - JULGAMENTO 15/06/2021 - DJe 21/06/2021). Diante deste entendimento, revejo o meu posicionamento sobre o tema, para considerar, para fins de cômputo em dobro, o período em que o apenado esteve preso no IPPSC, anterior à notificação do Estado brasileiro. Nesses termos, ex vi da documentação da pasta 02, considerando que o Agravado cumpriu pena no Instituto Plácido de Sá Carvalho de 15/05/2003 a 25/06/2004 e de 21/09/2012 a 08/04/2013, não há como se acolher o pleito ministerial. Quanto ao pleito subsidiário, de realização de exame criminológico na forma dos itens 128 e 129 da Resolução da CIDH de 22/11/2018, melhor sorte não assiste ao recorrente. Consoante consignado pelo julgador na seq. 123 do SEEU: «... Diante da impossibilidade momentânea de realização destes exames em virtude da negativa imposta pelas Classes de Assistentes Sociais e Psicólogos aliado ao panorama mundial da pandemia do Coronavírus - o qual exigiu a adoção de drásticas medidas de restrição à circulação e ao contato entre os detentos e as pessoas externas (inclusive equipe técnica hábil à realização do exame criminológico) nas unidades prisionais -, outra alternativa não restou a este Juízo de Execução Penal, se não indeferir, ao menos naquele momento, o pleito de cômputo em dobro até que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP, lograsse se aparelhar para cumprimento da determinação da CIDH. Todavia, ultrapassados quase dois anos, a situação permanece inalterada, não podendo, destarte, os apenados serem prejudicados pela desídia estatal em promover a prova técnica necessária para a apreciação do seu direito ao cômputo adicional de pena pelo período de permanência no IPPSC. ... A fim de não suprimir o direito do apenado à análise do benefício, foi determinada a realização do exame criminológico nos moldes realizados pela SEA/RJ. Assim, como se vê das peças que instruem o feito, o apenado foi submetido a exame criminológico específico para o benefício pugnado (cômputo em dobro), realizado por uma equipe multidisciplinar (assistente social, psiquiatra e psicólogo - fls. 7/9), sendo certo que o parecer psiquiátrico concluiu pela inexistência de patologia que impedisse a concessão do benefício, preenchendo, assim, o requisito subjetivo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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380 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA AFASTADO O CÔMPUTO EM DOBRO DOS PERÍODOS DE PRISÃO CUMPRIDOS PELO APENADO NO IPPSC ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO-BRASILEIRO DA RESOLUÇÃO DE 22 DA CIDH, OCORRIDA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH.
O recurso se insurge contra a decisão que determinou a contagem com acréscimo do tempo havido na condição de interno no IPPSC, nos termos da Resolução do CIDH. O Brasil foi formalmente notificado da resolução da CIDH, para que «se compute em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerando 115 a 130 da presente resolução. O mesmo ato resolutivo dispõe que «O Estado deverá organizar, no prazo de quatro meses a partir da presente decisão, uma equipe criminológica de profissionais, em especial psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, em pareceres assinados por pelo menos três deles, avalie o prognóstico de conduta com base em indicadores de agressividade dos presos alojados no IPPSC, acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de crimes sexuais, ou por eles condenados. Segundo o resultado verificado em cada caso, a equipe criminológica, ou pelo menos três de seus profissionais, conforme o prognóstico de conduta a que tenha chegado, aconselhará a conveniência ou inconveniência do cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade, ou, então, sua redução em menor medida". A Corte IDH outorgou às pessoas privadas de liberdade internas no IPPSC a «redução do tempo de prisão compensatória da execução antijurídica (§ 129 da resolução). O Estado Brasileiro reconhece e acata a Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisdição e decisões e, assim, não poderá, sob pena da grave conduta do descumprimento, ignorá-las. Assim, na exata dicção da Corte IDH, em virtude das deteriorantes e aviltantes condições materiais de detenção, a medida do cômputo diferenciado da pena se impõe como compensação ao sofrimento extrajurídico imposto ao penitente. Quanto ao período de encarceramento do apenado para fins de cômputo em dobro de cumprimento de pena no IPPSC, recente precedente da 5ª Turma do STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reconhece que «não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena. (AgRg no RHC 136961 / RJ - RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA - JULGAMENTO 15/06/2021 - DJe 21/06/2021). Diante deste entendimento, revejo o meu posicionamento sobre o tema, para considerar, para fins de cômputo em dobro, o período em que o apenado esteve preso no IPPSC, anterior à notificação do Estado brasileiro. Nesses termos, ex vi da documentação da pasta 02, considerando que o Agravado cumpriu pena no Instituto Plácido de Sá Carvalho de 30/12/2016 a 26/09/2017, não há como se acolher o pleito ministerial. Quanto ao pleito subsidiário, de realização de exame criminológico na forma dos itens 128 e 129 da Resolução da CIDH de 22/11/2018, melhor sorte não assiste ao recorrente. Conforme consignado pela julgadora: «... Diante da impossibilidade momentânea de realização destes exames em virtude da negativa imposta pelas Classes de Assistentes Sociais e Psicólogos aliado ao panorama mundial da pandemia do Coronavírus - o qual exigiu a adoção de drásticas medidas de restrição à circulação e ao contato entre os detentos e as pessoas externas (inclusive equipe técnica hábil à realização do exame criminológico) nas unidades prisionais -, outra alternativa não restou a este Juízo de Execução Penal, se não indeferir, ao menos naquele momento, o pleito de cômputo em dobro até que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP, lograsse se aparelhar para cumprimento da determinação da CIDH. Todavia, ultrapassados quase dois anos, a situação permanece inalterada, não podendo, destarte, os apenados serem prejudicados pela desídia estatal em promover a prova técnica necessária para a apreciação do seu direito ao cômputo adicional de pena pelo período de permanência no IPPSC. A fim de não suprimir o direito do apenado à análise do benefício, foi determinada a realização do exame criminológico nos moldes realizados pela SEA/RJ. Assim, como se vê das peças que instruem o feito, o apenado foi submetido a exame criminológico específico para o benefício pugnado (cômputo em dobro), realizado por uma equipe multidisciplinar (assistente social, psiquiatra e psicólogo), sendo certo que o parecer psiquiátrico concluiu pela inexistência de patologia que impedisse a concessão do benefício, preenchendo, assim, o requisito subjetivo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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381 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A, na forma do art. 226, II, por 2 vezes, e art. 71, todos do CP, fixada a reprimenda de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de ausência de provas para a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer: a) o reconhecimento da desistência voluntária, nos termos do CP, art. 15; b) a fixação da sanção inicial no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de elementos desabonadores; c) a fixação do regime semiaberto; d) a exclusão do aumento previsto no CP, art. 71. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial entre os anos de 2011 e 2014, na residência do denunciado e de sua companheira Silvana, o denunciado, com o objetivo de satisfazer seus instintos sexuais, praticou com a vítima, filho de Silvana, sexo anal, pressionando o seu pênis ereto contra o ânus da criança. No dia 09/04/2014, no mesmo local, o denunciado, visando satisfazer seus instintos sexuais, tentou novamente praticar sexo anal com a vítima, P.V. DOS S.N. (à época com 08 anos de idade), levando-a para o banheiro do imóvel, determinando que ficasse com o corpo nu e se posicionasse com as mãos no chão, no que foi atendido, passando em seguida a esfregar seu pênis ereto no ânus da vítima, tendo sido obrigado a interromper a prática do ato porque sua companheira e mãe do ofendido chegou ao apartamento, assustando-o, tendo a mesma ainda flagrado o denunciado e a vítima saindo do banheiro, ambos com o corpo nu, estando o denunciado com o pênis ereto. 2. Inviável a absolvição do acusado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é de grande valor. Na hipótese a ampla prova colhida, notadamente a palavra do ofendido, tanto em sede policial quanto em juízo, corroborada pelas demais provas, evidencia que o acusado praticou os atos, consistentes em passar o pênis no seu ânus, quando ainda era criança. 3. Infere-se das provas que o ofendido, mesmo anos após o fato, confirmou que, na oportunidade em que sua mãe saía ou dormia, o acusado o ameaçava e praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O laudo de exame de corpo de delito realizado no dia do evento criminoso, não constatou resquícios de Lesões. Mas isso não infirma o fato, diante do tipo de ato cometido, que, em regra, fica evidente pelos depoimentos colhidos, como na hipótese. 4. Na ocasião, a vítima, após a sua mãe chegar em casa e flagrar o acusado e a criança nus saindo do banheiro, estando o denunciado com o pênis ereto, confidenciou o fato para sua mãe e vizinha. Nesta linha, temos declarações da criança dizendo que o imputado passou «o pinto em seu bumbum e que isso já tinha ocorrido outras vezes, conforme dito tanto quando sua mãe registrou a ocorrência, quanto no momento em que houve a perícia. 5. Ademais, em juízo, o genitor que ficou com a criança após os fatos corroborou a palavra da vítima. Confirmou que seu filho (o ofendido) e a sua mãe lhe contaram o fato e que os atos libidinosos tinham ocorrido outras vezes. Além disso, temos as informações das demais testemunhas (psicóloga, assistente social e conselheiro tutelar) que esclarecem que, em razão da violência sexual cometida pelo padrasto da criança, foram à casa da criança e tomaram as medidas cabíveis, apesar de não terem ouvido a criança. 6. A prova é robusta, não sendo possível acolher a versão de fragilidade probatória. 7. Também incabível a tese de «desistência voluntária, eis que o ato foi interrompido não porque ele desistiu, mas sim pela chegada da mãe do ofendido, quando já havia se consumado, com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal que não deixou vestígios, mas restou demonstrado pelos depoimentos colhidos. 8. O painel probatório é vasto e confiável no sentido de que o acusado perpetrou atos libidinosos diversos com a criança, consistentes em esfregar o pênis ereto no ânus do ofendido. 9. Correto o juízo de censura. 10. A dosimetria merece reparo, pois dosada com certo exagero. 11. A sanção básica deve retornar ao mínimo legal, pois as argumentações do sentenciante para sua exasperação referem-se a elementos que se inserem no tipo. Além disso, a condenação citada não serve como maus antecedentes, porque se trata de fato cometido no período do caso em apreço. 12. Conforme se extrai da prova, o recorrente era padrasto da criança e com ela convivia. Incide o CP, art. 226, II, com a elevação da reprimenda em metade. 13. Inviável a exclusão da continuidade delitiva, diante dos depoimentos colhidos demonstrando que o fato ocorreu mais de uma vez, sendo o caso de manter o acréscimo de 1/6 (um sexto), eis que a denúncia descreve ao todo dois fatos libidinosos. 14. Ante o montante da resposta social, subsiste o regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 15. Rejeito o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar pena-base no mínimo legal, acomodando a resposta penal em 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, com validade de 20 (vinte) anos.
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.
CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.656/98 QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO ASSISTENTE NÃO É CREDENCIADO E POR ISSO O REEMBOLSO NÃO PODERIA SER INTEGRAL QUE NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE SE TRATA DE REEMBOLSO DE MEDICAMENTO E NÃO DE CONSULTA OU HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJERJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA QUE NÃO HOUVE RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO, MAS SIM DE REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO FICOU SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA E TERAPÊUTICA POR CONTA DOS FATOS AQUI DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA O COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS NESSE PARTICULAR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ CODIGO PENAL, art. 217-A (DUAS VÍTIMAS), SENDO A RÉ NA FORMA DO ART. 13, § 2º, ¿A¿, DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PARA AMBOS OS RÉUS ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO SOB A ALEGAÇÃO DA PROVA ORAL TER SIDO FAVORÁVEL AO RÉU ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ SENTENÇA FUNDAMENTADA ¿ O MAGISTRADO EXPLICOU, DE FORMA CLARA, COMO CONCLUIU QUE O RÉU, PADRASTO DAS VÍTIMAS, PRATICOU OS CRIMES, BEM COMO AS RAZÕES DA PENA APLICADA - TEMA 339 DO STF - PRECEITO CONSTITUCIONAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM ESTABELECER, TODAVIA, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS ¿ MÉRITO ¿ RECURSO DO RÉ MARCÍLIO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELO RECORRENTE - A PALAVRA DAS OFENDIDAS MERECE INTEIRA CREDIBILIDADE PORQUE APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DAR-LHES VERACIDADE - NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, O DEPOIMENTO DA OFENDIDA SE REVESTE DE MAIOR VALOR, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS - AS VÍTIMAS PRESTARAM DEPOIMENTOS COM A MESMA NARRATIVA E FIRMEZA ¿ OFENDIDAS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE - ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL ¿ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE ¿ RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ¿ DELITOS DE MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS EM CONDIÇÕES SIMILARES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - NECESSÁRIO QUE SEJA RECONHECIDA A FICÇÃO DO CRIME CONTINUADO, AINDA QUE AS INFRAÇÕES TENHAM SIDO PERPETRADAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES ¿ PRECEDENTES ¿ STJ - UTILIZADA A FRAÇÃO DE ½ PELA CONTINUIDADE DELITIVA ¿ CONSIDERADO O NÚMERO DE VÍTIMAS E O LONGO PERÍODO PELO QUAL PERDURARAM OS ABUSOS, CERCA DE 4 ANOS - NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ IMPRECISÃO ACERCA DO NÚMERO EXATO DE EVENTOS DELITUOSOS, O STJ TEM CONSIDERADO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA LONGA DURAÇÃO DOS SUCESSIVOS EVENTOS DELITUOSOS - RECURSO DA APELANTE LUZIANA ¿ PROVIMENTO ¿ OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE ¿ ACUSADA MÃE DAS VÍTIMAS ¿ AGENTE GARANTIDOR ¿ DEVER DE AGIR PARA EVITAR O RESULTADO ¿ DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA, NA CONDIÇÃO DE MÃE DAS VÍTIMAS, DE FORMA CONSCIENTE E DELIBERADA, SE OMITIU EM RELAÇÃO AOS ABUSOS PRATICADOS PELO SEU COMPANHEIRO CONTRA SUAS FILHAS.
1)Os depoimentos das vítimas, das testemunhas Sueli, avó paterna, e Juraciara, conselheira tutelar, não deixam qualquer dúvida sobre os atos libidinosos praticados pelo recorrente, que entrava no quarto das crianças, suas enteadas, para passar a mão em seus corpos, em especial na região de suas genitálias, com o fim de satisfazer sua lascívia. ... ()
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384 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Acordo extrajudicial. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Federal. CLT, art. 625-E. CLT, art. 877-A.
«1 - A competência da Justiça do Trabalho, conferida pela CF/88, art. 114, § 3º, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício. ... ()
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385 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Sentença em consonância com jurisprudência deste eg. TJPE. In dubio pro misero. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 228/231) desta Relatoria, que não conheceu do apelo do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para reformar o cálculo dos juros, correção monetária e de honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeiro grau na parte que concedeu à recorrida auxílio-acidente, em razão da aplicação do princípio in dubio pro misero. ... ()
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386 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Fraudes previdenciárias. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... ()
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387 - TJRJ. DIREITO PENAL.
CP, art. 147 e Lei 11343/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. ... ()
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388 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, ADUZINDO QUE O PERÍODO COMPUTADO EM DOBRO, QUAL SEJA DE 07/05/2007 A 11/09/2010, É ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, OCORRIDA SOMENTE EM 14/12/2018. PRECEDENTES DO STJ. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO. DESNECESSIDADE DE SUA REPETIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP, que deferiu o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no IPPSC, englobando período anterior à notificação do Estado Brasileiro, a saber de 07/05/2007 a 11/09/2010. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.
1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. ... ()
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390 - TJSP. Apelação. Injúria. Sentença condenatória/absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Absolvição. Fragilidade probatória. Atipicidade da conduta. Violação ao princípio da reserva legal. Impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar penas. Pleitos subsidiários. Fixação da pena base em seu mínimo legal.
1. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Inocorrência. Petição em que o assistente de acusação apenas ratificou o recurso de apelação anteriormente interposto pelo Ministério Público. Peça processual que somente fez alusão a alguns trechos retirados das razões recursais apresentadas pelo órgão ministerial. Inexistência de inovação de argumentos ou de novas teses capazes de ensejar qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo à defesa do réu. 2. Injúria de gênero. Manutenção da absolvição. Nada obstante tenha a vítima se sentido extremamente ofendida com o discurso sombrio e retrógrado ofertado pelo réu durante os debates na sessão plenária do Tribunal do Júri, sobretudo porque, conforme por ela exposto, é membro da comunidade LGBTQIAPN+, não há nos autos elementos probatórios que permitam concluir que os impropérios ditos pelo réu fossem a ela direcionados. Sentimento de indignação da ofendida que é o mesmo de qualquer pessoa que preze pela tolerância, diversidade, promoção da equidade de gênero e racial, além dos direitos LGBTQIAPN+. Sentimento este que, contudo, não é abarcado pelo tipo penal em apreço. 3. Homofobia. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas presenciais coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 4. Réu que, na qualidade de advogado de dois policiais militares acusados da suposta prática de homicídio, durante os debates realizados em sessão plenária do Tribunal do Júri, nada obstante não guardarem conexão com os fatos submetidos à deliberação dos jurados, teceu diversos comentários discriminatórios e pejorativos à comunidade LGBTQIAPN+. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo à comunidade LGBTQIAPN+. 5. Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF e do Mandado de Injunção 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. 6. Decisão que fora proferida em razão de reconhecida omissão do Poder Legislativo e que, portanto, possui caráter vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, a teor do que dispõe o art. 102, parágrafo 2º, da CF/88. 7. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/2. Circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 8. Manutenção do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Recurso ministerial conhecido e improvido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Anulação da sentença pela corte de origem por cerceamento de defesa da autarquia ré. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1. No caso concreto, apreciando a Apelação do INSS, a Corte de Origem anulou a Sentença por entender ter havido cerceamento de defesa, consistente na não apreciação pelo Magistrado sentenciante do pedido de complementação do laudo pericial, efetivado com base no parecer do Assistente Técnico . ... ()
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392 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO BRASIL SAÚDE DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENTE SOCIAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, a d. Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada sob o fundamento de que a parte não atendeu ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A agravante não atacou de forma direta e específica os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a repetir os argumentos constantes no recurso de revista. Aplicação da Súmula 422, I. Nesse contexto, tem-se que a ausência de fundamentação do agravo de instrumento é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia judicial. Inquirição do perito na audiência de instrução e julgamento. Dispensa do laudo. CPC/1973, art. 421, § 2º. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa (REsp 1.267.292/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/12). ... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autora com paralisia facial. Dificuldade de fala e mastigação. Tutela de urgência para obrigar operadora a cobrir procedimento a ser realizado por médica assistente de confiança da autora agravada. Insurgência recursal da operadora. Efeito suspensivo confirmado para cassar a tutela antecipada concedida. Plano de saúde que não permite eleição de prestador com posterior reembolso. Não há possibilidade de obrigar operadora a cobrir os honorários de profissional não credenciado. Até porque não consta que a rede credenciada não ofereça prestador que possa realizar o procedimento, ou que tenha havido recusa da operadora na autorização do procedimento. Por fim, o procedimento não é de emergência ou urgência. Recurso provido para cassar a tutela de urgência
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395 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.
«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício por incapacidade. Perícia integrada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 421, § 2º.
«1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do CPC/1973, art. 421, pela denominada perícia informal ou integrada, que consiste na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, em audiência. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência do STJ, ao asseverar a legalidade da perícia informal. Precedente ilustrativo: REsp 1.316.308/SC. ... ()
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais elencados, sob pena de multa de R$1.000,00 até R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. A necessidade da intervenção cirúrgica com a utilização dos materiais a ela relacionados está devidamente justificada pelo cirurgião que acompanha a agravada. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Alegação de rescisão de contrato coletivo. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Desnecessidade de oferecimento de caução. Decisão mantida. Agravo improvido
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398 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÈ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO E CARGA HORÁRIA DIÁRIA E/OU SEMANAL DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRATAMENTO DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA HÁ DE SER PROFUNDAMENTE INDIVIDUALIZADO, COM VISTAS A ATENDER AS MÚLTIPLAS DEMANDAS E DESAFIOS PARTICULARES ENFRENTADOS POR ESSES INDIVÍDUOS, SENDO CERTO QUE AS INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS TÊM QUE SER, ALÉM DE CONTÍNUAS E REGULARES, MINISTRADAS NA INTENSIDADE APTA A ALCANÇAR MELHORIAS NO COMPORTAMENTO, NA APRENDIZAGEM E NA INTERAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE ESTABELECER A CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE SESSÕES QUE SUPRAM AS NECESSIDADES PESSOAIS DAQUELE. 4. A RN 469/2021 DA ANS SUPRIMIU A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DAS INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS PRESCRITAS PARA PORTADORES DE TEA, SENDO CERTO QUE NÃO SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL ADMITIR A RESTRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ATENDIMENTOS, SOB PENA DE BURLAR, DE FORMA TRANSVERSA, A DETERMINAÇÃO DA REFERIDA AGÊNCIA REGULADORA. 5. RN 539/2022 DA ANS AMPLIOU A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA OS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ESTABELECENDO QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVERÃO ¿OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE¿, E AFASTOU QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES ¿COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS¿, RAZÃO PELA QUAL INDEVIDA A RECUSA DE CUSTEIO DAS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA E DE TERAPIA ALIMENTAR EM AMBIENTE CLÍNICO PROCEDIDA PELA OPERADORA RÉ. 6. CONSIDERANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DEIXOU DE COMPROVAR QUE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS INDICADAS ESTÃO APTAS À EXECUÇÃO DAS ABORDAGENS TERAPÊUTICA ATRAVÉS DOS MÉTODOS/TÉCNICAS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, SEM LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DAS RESPECTIVAS SESSÕES, ESCORREITA A DETERMINAÇÃO INSERTA NO DISPOSITIVO DO REFERIDO DECISUM DE ¿REEMBOLSO DE TODO O TRATAMENTO ATÉ ENTÃO CUSTEADO PELO GENITOR DO AUTOR¿ 7. CONTUDO, SE EM MOMENTO POSTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA A OPERADORA RÉ DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE GARANTE O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO POSTULANTE, O REEMBOLSO DOS DISPÊNDIOS MÉDICOS REALIZADOS EM CLÍNICA E PROFISSIONAIS PARTICULARES E ELEITOS PELO BENEFICIÁRIO OCORRERÁ NOS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, E NÃO DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NO § 1º, DO ART. 10, DA RN ANS 566/2022. 8. NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, O DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR-PACIENTE É MANIFESTO, PORQUANTO A RECUSA DE COBERTURA, AINDA QUE PARCIAL, DO TRATAMENTO PRESCRITO TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, PORQUANTO O CONTRATANTE AO FIRMAR UM PACTO ESPERA QUE, AO SER SURPREENDIDA POR UMA SITUAÇÃO ADVERSA CONCERNENTE À SUA SAÚDE, TENHA ASSEGURADO SEU DIREITO AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E RECOMENDADO PELOS MÉDICOS QUE LHE ASSISTEM. 9. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTIPULADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE SE MOSTRA EXACERBADA, DEVENDO SER REDUZIDA AO MONTANTE DE R$ 4.000,00, O QUAL É COMPATÍVEL TANTO COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ, QUANTO COM OS PERCALÇOS VIVENCIADOS PELO POSTULANTE, RESTANDO OBSERVADOS, TAMBÉM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: LEI 14.454/2022. CC, ART. 944. CDC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Trabalhador adolescente. Atividade laboral de mecânica automobilística. Convenção 182 da oit. Lista tip. Itens 77 e 78. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Competência da Justiça Estadual.
«1. O presente conflito de competência, que se instaurou entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, surgiu em autos de ação previdenciária ajuizada por autor que, na idade de 16 anos, perdeu a visão de um olho, trabalhando como mecânico assistente junto à Mecânica Tamanduá. ... ()
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400 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento requisitados por cirurgião buco-maxilo-facial. Sentença de improcedência.
Preliminar. Perda do objeto.. Rejeição. Contrato cancelado após negativa de cobertura. Obrigação deveria ter sido cumprida na vigência do contrato. Se a mora já estava caracterizada, o cancelamento posterior do contrato não é causa extintiva da obrigação de fazer. Cobertura. Recusa da ré caracteriza interferência na escolha metodológica feita pelo médico. Provas dos autos demonstram que os procedimentos são pertinentes e necessários. Laudo médico bem detalhado. Prerrogativa do médico assistente, quanto à direção do tratamento. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização fixada em dez mil reais, respeitada a razoabilidade de proporcionalidade. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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